ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 837 EMPLACA COTRIGUAÇU

LEI Nº 837 /2014

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CAMPANHA DONOMINADA “EMPLACA COTRIGUAÇU” NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS ROVIDENCIAS.

 

Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. - 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Campanha denominada “EMPLACA COTRIGUAÇU”, para incentivar o primeiro emplacamento e a transferência de veículos de outros municípios para o Município de Cotriguaçu-MT.

 

Parágrafo Único – A Campanha terá início em 1° de Julho de 2014 e seu prazo de duração é indeterminado, ficando a critério do Administrador a sua implementação.

 

Art. 2º - Os participantes da Campanha receberão de volta o valor pago referente às taxas de transferência como incentivo ao emplacamento no Município.

 

§ 1° – As taxas a serem ressarcidas são as seguintes:

 

I – Emissão de CRV- TRANSFERENCIA;

II – Laudo de vistoria e Decalque do veículo;

III – Lacre.

 

§ 2° – A devolução ocorrerá da seguinte forma:

 

I – Requerimento endereçado a Secretaria Municipal de Fazenda com:

 

a) Cópia das taxas descritas no § 1° devidamente pagas;

b) Cópia do IPVA do ano devidamente pago;

c) Cópia dos Documentos Pessoais e do Veículo.

 

II - O ressarcimento obrigatoriamente deverá ocorrer no prazo de 30(trinta dias), após o requerimento previsto no inciso anterior.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, na Lei Vigente.

 

Art. 4 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 de junho de 2014.

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
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