ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 128, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Tabela II, do Anexo III, da Lei Complementar n. 74, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Lucas do Rio Verde.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera a Tabela II, do Anexo III - dos Parâmetros do Uso e da Ocupação do Solo, da Lei Complementar n. 74, de 16 de junho de 2009, que passa a vigorar conforme o Anexo III, Tabela II desta lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 09 de dezembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
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