ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 128, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Tabela II, do Anexo III, da Lei Complementar n. 74, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano no Município de Lucas do Rio Verde.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera a Tabela II, do Anexo III - dos Parâmetros do Uso e da Ocupação do Solo, da Lei Complementar n. 74, de 16 de junho de 2009, que passa a vigorar conforme o Anexo III, Tabela II desta lei.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 09 de dezembro de 2013.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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