ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº447/2011

DATA: 30 DE AGOSTO DE 2011.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00431/2011 e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)no orçamento 2011, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, reforçando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica:

ÓRGÃO:

02

GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE:

02.001

Gabinete do Prefeito

FUNÇÃO:

04

Administração

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0002

Gestão Governamental

PROJ/ATIV:

1102

Ampliação e Reforma no Prédio da Câmara Municipal

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

R$ 9.000,00

TOTAL:

 

R$ 9.000,00

 

Artigo 2º- Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010.

Artigo 3º- O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

EM,30 de Agosto de 2011.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:D7055C6D