ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI N º 1.104/GP/2013
“FIXA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR PARA A LEGISLATURA DE 2013 À 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor VALDIR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a verba de natureza indenizatória pelo exercício das atividades políticas, executivas e administrativas dentro do município de Santo Antonio de Leverger e fora do município de Santo Antonio de Leverger, especificamente dentro do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º - A verba de que trata esta lei será paga mensalmente ao senhor Prefeito Municipal em efetivo exercício nas atividades mencionadas no artigo anterior, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e despesas com locomoções, sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº 844/GP/ 2004.
Artigo 3º - O valor pago a título de indenização será de no máximo R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Artigo 4º - O senhor Prefeito perderá o direito à Verba Indenizatória quando o respectivo Vice Prefeito encontrar-se no exercício do mandato, restringindo os casos de ausência em missões oficiais.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 abril de 2.013.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 10 de junho de 2.013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:D73D13ED