ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2009, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações, e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 752.584,76 (setecentos e cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária:
13.200.17.512.1302.1009 – REESTRUTURAÇÃO DA REDE DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 52.584,76
13.300.17.512.1303.1015 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
13.500.17.512.1304.2026 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
13.500.17.512.1304.2026 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, no valor de R$ 752.584,76 (setecentos e cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) serão utilizados recursos previstos no inciso I, parágrafo 1º, art. 43 da Lei. N. 4.320/64 – superávit financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 07 de fevereiro de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:D7471AA3