ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
DESPACHO CONTAS DE GOVERNO 2013

PROCESSO Nº 7.476-4/2014/TCE/MT

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DENISE-MT

GESTOR: PEDRO TERCY BARBOSA

ASSUNTO: BALANÇO GERAL DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICÍPIO DE DENISE-MT, na pessoa de ELÇO FLÁVIO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da RG nº 07465084 – SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 850.124.081-87, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, 747, nesta cidade de Denise-MT, infra-assinado, usando de suas atribuições legais, e na forma do artigo 228, do Regimento Interno desta Câmara Municipal:

 

Vistos etc...

 

Torna público à quem direito possa interessar que, encontram-se nesta Casa Legislativa, desde a data de 29.07.2014, as Contas da Prefeitura Municipal de Denise-MT, gestão do Prefeito Pedro Tercy Barbosa, referente ao exercício de 2013, acompanhadas do Parecer Prévio nº 02/2014 do TCE/MT.

 

As Contas do Poder Executivo, supramencionadas, serão julgadas pela Câmara Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, e somente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Parlamento, deixará de prevalecer o Parecer Prévio do TCE/MT, conforme dispõe os arts. 227/232, do Regimento Interno desta Casa, consoante o que dispõe o art. 31 e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.

 

Dê-se conhecimento aos Vereadores e faça vistas às Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Economia e Orçamento para os fins de direitos, observadas as normas legais pertinentes.

 

Notifique-se o Prefeito PEDRO TERCY BARBOSA para o exercício da ampla defesa, caso queira (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

CASA LEGISLATIVA DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE – 29.07.2014.

 

ELÇO FLÁVIO DA SILVA

CPF/MF Nº 850.124.081-87

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Mauricio Pinheiro de Souza
Código Identificador:D74D9D53