ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete
GABINETE
LEI 1.463/2011
Dispõe sobre quotas de combustíveis para alunos universitários, na forma que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o prefeito sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado conceder quotas de combustíveis para alunos universitários, conforme abaixo mencionados:
I- Para Rondonópolis: até
II- Para Primavera do Leste: até
Parágrafo único – Fica a Secretaria de Administração incumbida do controle e avaliação das quotas dos combustíveis, inclusive no que tange a distribuição por turnos nas referidas rotas.
Art. 2° - A quota de combustível de que trata o art. 1° desta Lei será aplicada nos dias letivos, excetuando, sábados, domingos e feriados.
Art. 2º - Fica Autorizado o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei mediante decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especifico as leis 957, de 14 de fevereiro de 2005; 994, de 28 de setembro de 2005; 1.021, de 07 de março de 2006 e 1.189, de 28 de março de 2008.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 23 de setembro de 2011.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 23 de setembro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:D75FD176