ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 688/2011

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL n.º 611/2010 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Carlinda/MT, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º-  Altera a Alínea “a” do Art. 4º da Lei Municipal nº. 611/2010, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2011 do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, que passará a vigorar com a seguinte redação: 

“-------------

Art. 4.º ----

 

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 33% (trinta e três por cento), que representa o valor máximo de R$ 502.890,00 (quinhentos e dois mil, oitocentos e noventa reais) do total da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal 611/2010..

------------”

 

Artigo 2º - As demais disposições da Lei Municipal n.º 611/2010 permanecerão em vigor.

Artigo 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º 611/2010 com as alterações da presente Lei.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, em 22 de Dezembro de 2011.

 

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:D7915923