ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 516,DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.

EMENTA: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, considerados inservíveis, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Salto do Céu – MT, 23 de Fevereiro de 2015.

 

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Myriam Mychelle Mantay de Oliveira
Código Identificador:D79D107F