ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 516,DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
EMENTA: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, considerados inservíveis, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Salto do Céu – MT, 23 de Fevereiro de 2015.
WEMERSON ADÃO PRATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Myriam Mychelle Mantay de Oliveira
Código Identificador:D79D107F