ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 449/2013

LEI Nº 449/2013

DE: 02 DE OUTUBRO DE 2013

 

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipal por prazo determinado para o exercício de 2013 e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencher vaga existente, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2013, o (a) servidor(a) constante no anexo único deste Projeto de Lei.

 

Artigo 2º - A remuneração do profissional contratado será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 3º - O prazo de duração da referida contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.

 

Parágrafo Único – A contratação a que se refere este Projeto de Lei deverá ser realizada por meio de processo seletivo e/ou concurso público, devendo ser adotadas as providências legais e administrativas para o provimento do cargo necessário ao atendimento integral da vaga solicitada neste Projeto de Lei.

 

Artigo 4º - O contratado por esta lei ficará sujeito ao Regime Estatutário, instituído pelas Leis nº 055/2001 de 28 de dezembro de 2001.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM: 02 DE OUTUBRO DE 2013

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 449/2013

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

DENOMINAÇÃO

QUANT

REFERENCIA

01

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

01

30

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:D7B07ADD