ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 432/2013
LEI Nº 432/2013.
De: 09 de Julho de 2013.
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos efetivos e alterar o número de vagas de cargos constante no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Porto dos Gaúchos - MT e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no quadro de cargos do Anexo I, da Lei 383/2012, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Porto dos Gaúchos, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Biólogo;
II - Contador;
III - Controlador Interno;
IV - Engenheiro Civil.
Parágrafo único: O número de vagas, vencimentos e atribuições dos cargos ora criados são os constantes dos anexos I, III e IV desta Lei, os quais passarão a fazer parte dos respectivos Anexos I, IV e V da Lei 383/2012, conforme anexo II desta Lei.
Art. 2º - Fica acrescido o número de vagas, no quadro de cargos do Anexo I, da Lei 383/2012, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Porto dos Gaúchos, nos seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 02 (duas) vagas, no cargo de Gari;
II - 03 (três) vagas, no cargo de Vigia;
III - 02 (duas) vagas, no cargo de Zelador.
Parágrafo único: As vagas ora criadas serão acrescidas às existentes no respectivo Anexo I da Lei 383/2012, conforme anexo II desta Lei.
Art. 3º - A contratação para servidores permanentes, a que alude o presente projeto de lei, fica condicionada a prévia submissão a concurso público para provimento dos cargos vagos existentes no Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizado desde já, o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.
§ 2º - Fica autorizado ainda o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a efetuar as contratações temporárias por prazo determinado, para provimento dos cargos públicos vagos, até que seja realizado o concurso público, observando as disposições legais atinentes a tal modalidade de contratação, podendo simplificar o processo seletivo mediante análise de curriculum vitae e à vista de notória capacidade técnica profissional, devendo ser formada comissão avaliadora e julgadora para tal mister.
§ 3º - O permissivo de contratação temporária encontra-se supedâneo no art. 37, IX da Constituição Federal e com o art. 156, inciso VII da Lei Orgânica do Município, justificando os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 4º - As dotações orçamentárias correrão pelas seguintes rubricas, conforme segue:
Biólogo
12.001.04.122.0057.2520.3190.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Contador
04.003.04.122.0008.2060.3190.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Controlador Interno
02.001.04.122.0002.2010.3190.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Engenheiro Civil
08.002.04.122.0033.2341.3190.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 09 de Julho de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 025/2013
ANEXO I
QUANTIDADE DAS VAGAS CRIADAS
|
Grupo Ocupacional |
Cargo |
Vagas |
Carga horária semanal |
|
Técnico Nível Superior |
Biólogo |
001 |
40 |
|
Contador |
001 |
40 |
|
|
Engenheiro Civil |
001 |
40 |
|
|
Controlador Interno |
001 |
40 |
|
Total de Cargos |
004 |
Anexo I da Lei nº 432/2013
ANEXO II - PCCS GERAL
TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO
|
Cargo |
Vagas |
Carga horária semanal |
Remuneração |
|
Almoxarife |
001 |
40 |
R$ 706,26 |
|
Copeira |
001 |
40 |
R$ 706,26 |
|
Gari |
005 |
40 |
R$ 706,26 |
|
Jardineiro |
001 |
40 |
R$ 706,26 |
|
Office Boy |
001 |
40 |
R$ 706,26 |
|
Recepcionista |
001 |
40 |
R$ 706,26 |
|
Serviços Gerais |
014 |
40 |
R$ 706,26 |
|
Telefonista |
003 |
40 |
R$ 706,26 |
|
Vigia |
007 |
40 |
R$ 706,26 |
|
Zelador |
004 |
40 |
R$ 706,26 |
|
Auxiliar de Mecânico |
001 |
40 |
R$ 829,90 |
|
Monitor Esportivo |
003 |
40 |
R$ 869,41 |
|
Agente Administrativo |
012 |
40 |
R$ 905,37 |
|
Operador de Saneamento |
006 |
40 |
R$ 905,37 |
|
Motorista |
018 |
40 |
R$ 984,71 |
|
Operador de Trator de Pneu |
004 |
40 |
R$ 1.102,10 |
|
Técnico Esportivo |
001 |
40 |
R$ 1.140,92 |
|
Operador de Moto-Niveladora |
004 |
40 |
R$ 1.318,45 |
|
Operador de Pá-Carregadeira |
002 |
40 |
R$ 1.318,45 |
|
Operador de Retro-Escavadeira |
001 |
40 |
R$ 1.318,45 |
|
Construtor Geral |
001 |
40 |
R$ 1.463,23 |
|
Mecânico |
001 |
40 |
R$ 1.463,26 |
|
Técnico em Agropecuária |
001 |
40 |
R$ 1.463,26 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
002 |
40 |
R$ 1.701,72 |
|
Fiscal de Tributos Municipais |
001 |
40 |
R$ 1.701,72 |
|
Assistente Administrativo |
001 |
40 |
R$ 1.701,72 |
|
Biólogo |
001 |
40 |
R$ 1.768,28 |
|
Veterinário |
001 |
40 |
R$ 3.546,87 |
|
Controlador Interno |
001 |
40 |
R$ 3.800,00 |
|
Contador |
001 |
40 |
R$ 3.800,00 |
|
Engenheiro Civil |
001 |
40 |
R$ 3.800,00 |
|
Total de Cargos |
102 |
Anexo II da Lei nº 432/2013
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo: Biólogo
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,25 |
D - 1,40 |
|
01. 1,000 - 00 anos |
1.768,28 |
1.945,11 |
2.210,35 |
2.475,59 |
|
02. 1,040 - 03 anos |
1.839,01 |
2.022,91 |
2.298,76 |
2.574,62 |
|
03. 1,085 - 06 anos |
1.918,58 |
2.110,44 |
2.398,23 |
2.686,02 |
|
04. 1,135 - 09 anos |
2.007,00 |
2.207,70 |
2.508,75 |
2.809,80 |
|
05. 1,190 - 12 anos |
2.104,25 |
2.314,68 |
2.630,32 |
2.945,95 |
|
06. 1,250 - 15 anos |
2.210,35 |
2.431,39 |
2.762,94 |
3.094,49 |
|
07. 1,320 - 18 anos |
2.334,13 |
2.567,54 |
2.917,66 |
3.267,78 |
|
08. 1,410 - 21 anos |
2.493,27 |
2.742,60 |
3.116,59 |
3.490,58 |
|
09. 1,500 - 24 anos |
2.652,42 |
2.917,66 |
3.315,53 |
3.713,39 |
|
10. 1,530 - 27 anos |
2.705,47 |
2.976,02 |
3.381,84 |
3.787,66 |
|
11. 1,560 - 30 anos |
2.758,52 |
3.034,37 |
3.448,15 |
3.861,92 |
|
12. 1,600 - 33 anos |
2.829,25 |
3.112,17 |
3.536,56 |
3.960,95 |
Cargo: Contador, Engenheiro Civil e Controlador Interno.
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,10 |
C - 1,25 |
D - 1,40 |
|
01. 1,000 - 00 anos |
3.800,00 |
4.180,00 |
4.750,00 |
5.320,00 |
|
02. 1,040 - 03 anos |
3.952,00 |
4.347,20 |
4.940,00 |
5.532,80 |
|
03. 1,085 - 06 anos |
4.123,00 |
4.535,30 |
5.153,75 |
5.772,20 |
|
04. 1,135 - 09 anos |
4.313,00 |
4.744,30 |
5.391,25 |
6.038,20 |
|
05. 1,190 - 12 anos |
4.522,00 |
4.974,20 |
5.652,50 |
6.330,80 |
|
06. 1,250 - 15 anos |
4.750,00 |
5.225,00 |
5.937,50 |
6.650,00 |
|
07. 1,320 - 18 anos |
5.016,00 |
5.517,60 |
6.270,00 |
7.022,40 |
|
08. 1,410 - 21 anos |
5.358,00 |
5.893,80 |
6.697,50 |
7.501,20 |
|
09. 1,500 - 24 anos |
5.700,00 |
6.270,00 |
7.125,00 |
7.980,00 |
|
10. 1,530 - 27 anos |
5.814,00 |
6.395,40 |
7.267,50 |
8.139,60 |
|
11. 1,560 - 30 anos |
5.928,00 |
6.520,80 |
7.410,00 |
8.299,20 |
|
12. 1,600 - 33 anos |
6.080,00 |
6.688,00 |
7.600,00 |
8.512,00 |
Anexo III da Lei nº 432/2013
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo: BIÓLOGO
Habilitação: Ensino Superior/Biologia, com registro no Conselho Regional de Biologia - CRBio
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
O Cargo exige atenção e raciocínio constantes. Esforço visual: normal. Condições: Sujeito a atendimento ao público e uso de uniforme. Orientar, dirigir e assessorar as atividades que racionalizar o uso de recursos renováveis do meio ambiente. Realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres. Executar direta ou indiretamente as atividades resultantes dos estudos, projetos e pesquisas realizadas na área da biologia. Executar direta ou indiretamente as atividades que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente. Participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação ambiental, plano diretor e matérias correlatas. Executar outras atribuições afins determinadas pelo superior imediato.
Cargo: CONTADOR
Habilitação: Curso Completo de Ensino Técnico ou Superior/Com Registro no CRC Conselho Regional de Contabilidade ou No CORECON – Conselho Regional de Economia.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Organizar e executar serviços de contabilidade em geral, elaborando relatórios gerenciais. Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios, bem como todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações. Elaborar plano de contas; definir a classificação de receitas e despesas; elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética. Proceder à incorporação e consolidação de balanços e realizar a avaliação contábil de balanços. Auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas, ou seja, reserva, empenho, liquidação e pagamento. Elaborar, controlar e acompanhar a execução orçamentária. Realizar as conciliações de contas bancárias e contábeis. Elaborar relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira, e patrimonial. Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analisar a incidência de tributos, contribuições e demais retenções. Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura, estabelecimento de fluxogramas e cronogramas. Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências governamentais. Orientar a elaboração de folhas de pagamento. Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos. Assessorar comissões de licitação. Executar serviços gerais de expediente ligados à área contábil, orçamentária e financeira. Prestar assistência às demais áreas de Prefeitura e atender às demais demandas afetas à contabilidade. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
Cargo: CONTROLADOR INTERNO
Habilitação: Ensino Superior Devidamente Comprovado através de Diploma Reconhecido Pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), bem como registro no Conselho de Classe Nas Áreas de: Direito, Contabilidade, Administração, Economia e Gestão Pública.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
São atribuições do Controlador além daquelas dispostas nos artigos 74 da CF e 52 da CE, também as seguintes:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles ;
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como a aplicação de recursos públicos de direito privado;
IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XII – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível de informações;
XIV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XVII – representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.
Cargo: ENGENHEIRO CIVIL
Habilitação: Ensino Superior em Engenharia Civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– CREA
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
O Cargo exige atenção e raciocínio constantes. Iniciativa / complexidade: executa tarefas que exigem conhecimentos técnicos e especializados. Esforço físico: permanece parte do tempo em pé. Esforço mental: alto grau de concentração. Esforço visual: normal. Condições: Sujeito a serviço externo, atendimento ao público e uso e uniforme. Responsabilidade / dados confidenciais: eventualmente. Descrição sumária: Cargo de execução. Elabora, executa e dirige projetos de engenharia civil, estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, a manutenção e o reparo de obras e assegurar os padrões técnicos. Descrição detalhada: Elabora projetos de construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidades de
materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos, para submeter à apreciação. Supervisiona e fiscaliza obras, serviços de terraplanagem, projetos de locação, projetos de obras viárias, observando o cumprimento das especificações técnicas exigidas, para assegurar os padrões de qualidade e segurança. Procede a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção. Calcula os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, para apurar a natureza e especificação dos materiais que devem ser utilizados na construção. Elabora relatórios, registrando os trabalhos executados, as vistorias realizadas e as alterações ocorridas em relação aos projetos aprovados. Executa outras tarefas determinadas pelo seu superior imediato.
Anexo IV da Lei nº 432/2013
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:D7B27F97