ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS ÔNIBUS ESCOLARES DO MUNICÍPIO, PELOS ESTUDANTES DA ZONA URBANA E DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, amparado e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 5º da Lei Federal nº 12.816 de 05 de Junho de 2013;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica autorizada a liberação dos Ônibus Escolares do Município de Rondolândia - MT para o transporte de Estudantes da Zona Urbana e da Educação Superior.
Parágrafo Único – A liberação de que trata o caput deste Artigo só será permitida, se não houver prejuízo às finalidades de apoio concedido pela União aos Estudantes da Zona Rural.
Art. 2º. – Excepcionalmente e desde que não cause prejuízos ao atendimento dos Estudantes da Zona Rural, os Ônibus Escolares poderão ser utilizados, pelos Estudantes Urbanos e Universitários, nos dias e horários de provas e/ou de trabalhos escolares que exijam a presença dos Alunos, fora do horário noturno.
Parágrafo Único – Nesses casos excepcionais, os Ônibus só serão liberados, se houver número suficiente de estudantes que justifique o deslocamento dos veículos.
Art. 3º. – O uso e controle dos Ônibus Escolares de que trata esta Lei ficarão a cargo de uma Comissão constituída de 05 (cinco) Estudantes Universitários, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo e coordenada pela Secretária Municipal da Educação.
Art. 4º. – Os problemas e dúvidas referentes ao uso dos Ônibus Escolares, serão resolvidos pela Secretária Municipal da Educação, em caso de recurso, pelo Conselho Municipal da Educação e, em última Instância, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º. - Fica vedado o uso dos Ônibus Escolares do Município de Rondolândia - MT para outros fins que não sejam os estabelecidos pela Lei Federal nº. 12.816/2013 e por esta Lei.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, aos 06 de Dezembro de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:D7CC0877