ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº525/2013

LEI Nº525/2013

DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

"Autoriza o Poder Executivo, a desafetar e doar uma área de terras de propriedade do Município de Santa Carmem à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS na forma que especifica e dá outras providências".

 

O Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e doação de uma área de uma área contendo 900 (novecentos) metros quadrados formados pelos lotes 01,02,03 e 04,05 e 06 da Quadra 08, localizados na Zona Urbana neste município, à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS CNPJ (MF) sob o nº 15.773.628/0001-05 entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede a Rua Tuiuti nº 548– Centro – Santa Carmem.

Art. 2º - A doação da área mencionada será exclusivamente para a construção de templo, salas de estudos, que atuarão na área de educação, saúde e serviço social.

Art. 3º - A Igreja Evangélica Assembléia de Deus, terá um prazo máximo de 02 (dois ) anos para inicio das obras, e 04 (quatro) anos, para concluir a construção do Templo, a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo Primeiro: Consta do anexo I, na qual passa a fazer parte desta Lei, a planta do projeto a ser executado no prazo acima.

Parágrafo Segundo: Em caso de não conclusão da construção indicada no anexo I acima, o imóvel retornará ao município, sem direito a qualquer modalidade de indenização ou retenção pela donatária.

Art. 4º - O imóvel será transmitido por escritura pública, onde deverá constar obrigatoriamente cláusula de reversão de domínio em favor do município, se no prazo citado no artigo anterior, por qualquer motivo, não for concluída a construção.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à conta da donatária, sem nenhum ônus para o doador, nos termos da legislação vigente aplicável à espécie.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

 

Santa Carmem-MT, 21 de Novembro de 2013.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:D7D4E826