ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 557/2015.
AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA, inscrita no CNPJ sob n.º 02.372.804/0001-47, com sede Av. Marechal Candido Rondon, S/N, Bairro Centro, Cláudia - MT.
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados, serão de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil, reais) em 11 parcelas, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) cada uma, diretamente à beneficiária, nos meses de fevereiro a dezembro de 2015, podendo ser antecipados os pagamentos caso haja disponibilidade financeira, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:
05.001.12.122.0018.1020.3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 33.000,00
Art. 4° - Os recursos financeiros que dispõe esta lei serão destinados para ajuda na manutenção dos diversos serviços da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI e deverão ser depositados em Conta Bancária específica.
Art. 5º - A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos.
Art. 6º - A Associação deverá prestar contas à Prefeitura Municipal da aplicação dos recursos ora autorizados até 31/12/2015, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas.
b) Balancete Financeiro.
c) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver.
d) Xerocópias dos documentos suportes de despesa.
e) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada, sendo que cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao legislativo municipal para acompanhamento.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 12 (doze) dias do mês de Fevereiro de 2015.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:D7F3FC65