ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
1 LEI N. 2.136, DE 10 DE JULHO 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Guarda Mirim do Município de Lucas do Rio Verde - MT.
Parágrafo único. A Guarda Mirim de que trata o caput deste artigo ficará vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Art. 2º A Guarda Mirim do Município de Lucas do Rio Verde terá por finalidade:
I - promover programas de desenvolvimento de personalidade da criança e do adolescente carente, na comunidade;
II - participar de campanha de natureza educativa e preventiva, no Município de Lucas do Rio Verde;
III - prestar serviços às instituições econômicas e sociais da comunidade;
IV - prestar serviços, dentro de suas limitações, em situações de emergência e calamidade;
V - auxiliar na orientação e disciplina do trânsito de veículos e pedestres;
VI - fiscalizar e explorar os estacionamentos existentes nas vias e logradouros públicos;
VII - exercer outras atribuições e encargos, a critério de seu órgão gerenciador.
Art. 3º A Guarda Mirim será formada por crianças e adolescentes com matrículas e frequências regulares nas escolas do Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com:
I – entidades Públicas e Privadas;
II - instituições Sociais e Culturais;
III - clubes de Serviços;
IV - departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CIRETRAN;
V - polícia Militar do Estado do Mato Grosso;
VI – outras entidades que tenham por finalidade fomentar a Guarda Mirim Municipal.
Parágrafo único. A celebração de convênios de que trata o caput deste artigo, visa o recrutamento, a seleção, o treinamento, a contratação, o acompanhamento de menores e o gerenciamento administrativo-financeiro da Guarda Mirim do Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 5º As despesas com a implantação do Programa de Aprendizagem e Formação Profissional serão suportadas por dotação orçamentária própria consignada em orçamento do Município, nas rubricas 09.002.0008.243.0903.1290, já constates do orçamento, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada através de ato do Poder Executivo Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua vigência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde – MT, 10 de julho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:D7FBB13E