ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 862 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre Autorização para proceder a CONTRATAÇAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, visando atender necessidades de excepcional interesse do Poder Legislativo Municipal de Itiquira-MT., e, dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Legislativo do Município de Itiquira-MT., os órgãos da Administração Publica, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos desta Lei.
Art. 2º. As contratações temporárias a que se refere o caput do artigo 1º da presente Lei são para suprir as necessidades excepcionais de interesse publico, para atender serviços de limpeza, recepção/telefone, motorista e vigilância, constantes no quadro funcional, estabelecidos pelas Leis Municipais 647/2009 e 670/2010, cujas vagas estão previstas abaixo:
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Cargo |
Qt.Vagas |
Salário |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
805,85 |
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Agente de Segurança |
02 |
805,85 |
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Motorista |
01 |
1.092,74 |
Parágrafo Único: Atribuições dos cargos, escolaridade e condições de trabalho, estão estabelecidas nas Leis Municipais 647/2009 e 670/2010.
Art. 3º. As contratações referidas nessa Lei terão vigência pelo prazo de 11 meses e 30 dias, com início em 02 de janeiro de 2013 e término em 31/dezembro/2014.
Parágrafo Único: Havendo posse para o concurso publico 001/2009, os contratos serão rescindidos automaticamente.
Art. 4º. Os servidores contratados por esta Lei perceberão o vencimento fixado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Legislativo Municipal fixado pela Lei Municipal 670/2010.
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos 17 de dezembro de 2.014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hidilene Nunes de Oliveira Conto
Código Identificador:D80038A5