ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 046, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
“Regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 1.767, de 12 de maio de 2014, e dá outras providências.
Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, no uso das atribuições que lhe confere na Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei Municipal nº 1.767/2014;
DECRETA:
DO PROGRAMA
Art. 1º. O Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 1.767, de 12 de maio de 2014, também denominado Nota Premiada , compreenderá ações que contribuirão para o aumento da arrecadação por meio de incentivo à emissão de documentos fiscais, e terá como objetivo:
I - qualificar e apoiar as ações de consumidores e empresas em seu dever cidadão da exigência e da emissão de documentos fiscais em suas transações, do controle da sonegação, do favorecimento à formalização e da concorrência leal, integrando sistemas de informação adequados, favorecendo a apropriação social dos direitos do cidadão e dos valores da justiça fiscal;
DAS SECRETARIAS PARTICIPANTES
Art. 2º. O Programa contará com uma Comissão Especial, ao qual caberá supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados do Programa.
Art. 3º. A Comissão Especial será composta por um representante titular e um suplente de cada uma das Secretarias envolvidas, designados pelos seus respectivos titulares, cabendo a um representante da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento a sua coordenação.
Parágrafo Único. Compõem a Comissão Especial as Secretarias:
I- Secretaria Municipal de Economia e Planejamento;
II- Secretaria Municipal de Administração;
III- Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Turismo e
IV- Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
DA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS
Art. 4º. Para participar do Programa, os cidadãos deverão solicitar ao fornecedor de mercadorias ou serviços o documento fiscal que acobertar a operação e efetuar o seu cadastramento no "site" do Programa, aceitando as condições estabelecidas.
Parágrafo 1º - As operações de que trata o "caput" deste artigo são as referentes a aquisições por pessoa física, consumidor final de mercadorias ou serviços realizados no Município de Nova Mutum.
Parágrafo 2º - Escolher uma das escolas, conforme os critérios do Programa, que serão beneficiadas com a pontuação;
Parágrafo 3º - O cidadão absoluta ou relativamente incapaz poderá participar do Programa, desde que possua CPF e tenha efetuado o seu cadastramento, devendo, na prática dos atos em que sua natureza exija, ser representado ou assistido.
Parágrafo 4º - Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, poderá expedir normas estabelecendo novas condições para participação no Programa, bem como determinar a realização de outras ações por parte dos cidadãos.
DO CADASTRAMENTO
Art. 5º. O cidadão deverá efetuar o seu cadastramento no Programa, mediante os seguintes procedimentos:
I - acessar o "site" do Município de Nova Mutum, endereço eletrônico www.novamutum.mt.gov.br, Link http://inf.novamutum.mt.gov.br;
II - preencher os dados cadastrais solicitados para sua identificação;
Parágrafo 1º - O cidadão deverá manter os seus dados cadastrais atualizados;
Parágrafo 2º - O cidadão terá seu cadastro excluído no caso de constatação de fraude;
Parágrafo 3º - Secretaria Municipal de Economia e Planejamento poderá expedir normas definindo outros critérios para o cadastramento do cidadão e acesso ao Programa;
Parágrafo 4º- O cadastro das Escolas do Município será realizado pela Administração.
DO PERÍODO DE APURAÇÃO E DA PONTUAÇÃO
Art. 6º. O período de apuração dos pontos dos cidadãos para a participação nos sorteios será definido pela Secretaria Municipal de Economia e Planejamento sendo preferencialmente anual.
Art. 7º. Para cada compra efetuada pelo cidadão, o mesmo fará jus à conversão do valor da aquisição em pontos, da seguinte forma:
• Notas Fiscais de Serviços (ISSQN) geram 1 cupom a cada R$ 50,00;
• Notas Fiscais de Compras/Mercadorias (SEFAZ) geram 1 cupom a cada R$ 100,00;
• O limite máximo para 1 nota é de R$ 10.000,00, se esse valor exceder esse teto, será computado apenas os R$ 10.000,00 para aquela nota.
• As notas Fiscais Eletrônicas de Serviços e Mercadorias de valor inferior à R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 100,00 (cem reais) cadastradas no Programa Nota Premiada, farão parte do banco de dados de cada participante e ao atingir os valores acima especificados o Programa irá gerar automaticamente um cupom.
• As Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços, emitidas pela Prefeitura Municipal de Nova Mutum, serão conferidas e autenticadas automaticamente pelo programa no ato de seu cadastro no banco de dados da Receita Municipal.
• As Notas Fiscais Eletrônicas de Mercadorias e Produtos emitidas pelos comerciantes serão conferidas e autenticadas automaticamente pelo programa no ato de seu cadastro no banco de dados da Receita Estadual
Parágrafo 1º - Não serão considerados no cômputo de pontos os documentos fiscais:
I - que tenham sido emitidos ou registrados com erro, dolo, fraude ou simulação;
II - cujos dados, por qualquer motivo, não correspondam ao montante da operação;
Parágrafo 2º - Todos os cupons eletrônicos gerados eletronicamente serão impressos e separados em PARTICIPANTES e ESCOLAS INDICADAS e a apuração dos contemplados será feita em dois sorteios distintos, um para os PARTICIPANTES e outro para as ESCOLAS INDICADAS, na forma de sorteio em urna.
Parágrafo 3º- O resultado do sorteio será divulgado por meio da Internet (endereço eletrônico www.novamutum.mt.gov.br ).
Parágrafo 4º - Os cupons não contemplados perderão a validade após a realização do sorteio.
DA PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS
Art. 8º. A participação das escolas no Programa se dará pela sensibilização dos cidadãos da sua comunidade em relação às suas atividades e projetos, contemplando elementos da participação cidadã e da transparência na gestão, por meio das seguintes ações:
I - motivar os cidadãos para que se cadastrem no Programa e indiquem a escola como também destinatária da pontuação obtida com as suas aquisições;
II - demais ações de sensibilização da população sobre a importância dos tributos e da participação em processos decisórios e de controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
DA PREMIAÇÃO
Art. 9º. A premiação será realizada da seguinte forma:
I- PRÊMIAÇÕES DOS CIDADÃOS:
a) Do primeiro ao quarto cupom sorteados receberão como premio com uma geladeira 420 litros;
b) Do quinto ao oitavo cupom sorteados receberão como premio uma TV 32 LED;
c) Do nono ao décimo terceiro cupom sorteados receberão como premio uma bicicleta aro 20;
d) Do décimo quarto ao vigésimo terceiro cupom sorteado receberão como premio um tablet;
e) Do vigésimo quarto ao trigésimo terceiro cupom sorteado receberão como premio um skate;
f) Do trigésimo quarto ao quadragésimo terceiro cupom sorteado receberão como premio uma mochila;
g) Do quadragésimo quarto ao qüinquagésimo terceiro cupom sorteado receberão como premio uma bola.
II- PRÊMIAÇÕES PARA AS ESCOLAS INDICADAS:
a) Serão sorteados (05) cinco aparelhos Data Show.
b) Para as 2 (duas) escolas que obtiverem o maior número de indicações no Programa Nota Premiada, terão como reconhecimento de desempenho a doação de um Notebook.
Parágrafo único - Serão extintos os prêmios não reivindicados pelos contemplados ou, se reivindicados, não retirados, observado, em ambos os casos, o prazo total de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da divulgação do resultado dos respectivos sorteios;
DOS SORTEIOS
Art. 10. Poderá concorrer ao sorteio de prêmios o cidadão participante que, cumulativamente:
I - tenha manifestado concordância com os termos deste Regulamento, inclusive autorizando a utilização de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como a indicação de seu local de domicílio, exclusivamente bairro e município, para a divulgação do presente Programa, sem quaisquer ônus para o Município;
Parágrafo 1º - A geração dos cupons e a execução dos sorteios serão efetivadas mediante sistema de informação especialmente desenvolvido para este fim, sob responsabilidade das Secretarias de Administração e Economia e Planejamento
Parágrafo 2º - O cidadão poderá, antes da realização do sorteio, consultar a quantidade e a numeração dos cupons com os quais participará.
Parágrafo 3º - A data do sorteio será divulgada com antecedência e os resultados dos mesmos serão divulgados no "site" do Programa.
Parágrafo 4º - A cada período de apuração serão emitidos cupons com nova série de numeração, perdendo totalmente a validade os cupons das séries anteriores.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso em 13 de junho de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:D81C5D19