ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.099/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSEUS - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SORRISO – ASSEUS, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.958.988/0001-04, com sede á Rua Bené, n.º 865, Fundos, Centro, Sorriso – MT.
Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), repassados diretamente à beneficiária, nas seguintes condições:
I – 10 parcelas no valor de R$: 20.000,00 (vinte mil reais) com previsão para início dos repasses em março de 2012 e encerrando em dezembro de 2012;
II - 01 parcela no valor de R$: 50.000,00 (cinqüenta mil reais) que será repassada até o dia 30 de junho de 2012.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com a manutenção e o atendimento parcial aos serviços de transporte escolar dos universitários.
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação:
04 – Secretaria de Educação e Cultura
04.005 – Fundo Municipal de Educação
04.005.12 – Educação
04.005.12.363 – Ensino Profissional
04.005.12.363.0209 – Gestão das Políticas de Ed. E Cultura
04.005.12.363.0209.2019 – Manut. e Encargos com Ed. Tec., Universitária e Profissional
04.005.12.363.0209.2019.3370.41.00.00.00 – Contribuições - R$ 250.000,00
Art. 4º - A Associação dos Estudantes Universitários de Sorriso - ASSEUS deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MARÇO DE 2.012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:D8310379