ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2011” e dá outras providências”.

 

O EXMO. SR. ERNANI JOSE SANDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O orçamento fiscal do Município de  Itiquira, abrangendo  a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 34.550.000,00 (trinta e quatro milhões quinhentos e cinqüenta mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Administração Direta Valores

 

RECEITAS CORRENTES

36.701.000,00

RECEITA TRIBUTARIA

2.855.200,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

516.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

24.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

245.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

32.742.800,00

DEDUÇÕES P/FORMAÇÃO DO FUNDEB

-4.087.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

318.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.618.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

100.000,00

INVESTIMENTOS

1.518.000,00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RPPS

318.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

34.550.000,00

TOTAL GERAL:

34.550.000,00

RECEITAS CORRENTES

34.550.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

01

CAMARA MUNICIPAL

1.777.120,00

02

GABINETE DO PREFEITO

339.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

3.341.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

5.638.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

9.278.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

401.000,00

07

SECRETARIA DE SAUDE

7.292.000,00

08

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.283.880,00

09

SECRETARIA DE AGRICULTURA

578.000,00

10

SECRETARIA DE TURISMO

238.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO

118.000,00

12

SECRETARIA MUNCIPAL DE TRANSITO

135.000,00

13

SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANCAS

3.862.000,00

14

SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE

84.000,00

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

185.000,00

 

Total da Administração Direta

34.550.000,00

 

TOTAL GERAL:

 34.550.000,00

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

01

LEGISLATIVA

1.776.120,00

02

JUDICIÁRIA

1.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

7.244.000,00

06

SEGURANÇA PÚBLICA

2.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.288.880,00

09

PREVIDENCIA SOCIAL

685.000,00

10

SAÚDE

7.292.000,00

11

TRABALHO

4.000,00

12

EDUCAÇÃO

9.278.000,00

13

CULTURA

334.000,00

15

URBANISMO

3.356.000,00

16

HABITAÇÃO

3.000,00

17

SANEAMENTO

89.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

67.000,00

20

AGRICULTURA

425.000,00

22

INDÚSTRIA

23.000,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

67.000,00

25

ENERGIA

395.000,00

26

TRANSPORTE

1.664.000,00

27

DESPORTO E LAZER

406.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

 

Total da Administração Direta

34.550.000.00

 

TOTAL GERAL

34.550.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

Administração Direta

 

031

AÇÃO LEGISLATIVA

1.776.120,00

062

DEFESA DO INTERESSE PÚB.NO PROCESSO JUDICIÁRIO

1.000,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.213.000,00

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

3.452.000,00

126

TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO

34.000,00

128

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

7.000,00

181

POLICIAMENTO

1.000,00

241

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

38.000,00

243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

364.880,00

244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

457.000,00

272

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

685.000,00

301

ATENÇÃO BÁSICA

7.163.000,00

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

15.000,00

303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

6.000,00

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.000,00

305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

45.000,00

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

450.000,00

334

FOMENTO AO TRABALHO

4.000,00

361

ENSINO FUNDAMENTAL

7.942.000,00

362

ENSINO MÉDIO

2.000,00

364

ENSINO SUPERIOR

4.000,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

48.000,00

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

4.000,00

392

DIFUSÃO CULTURAL

284.000,00

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

50.000,00

452

SERVIÇOS URBANOS

3.362.000,00

482

HABITAÇÃO URBANA

4.000,00

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

88.000,00

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

14.000,00

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

4.000,00

602

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

159.000,00

661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

7.000,00

695

TURISMO

164.000,00

752

ENERGIA ELÉTRICA

395.000,00

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1.663.000,00

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

491.000,00

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

 

Total da Administração Direta

34.550.000,00

 

TOTAL GERAL

34.550.000,00

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas da administração indiretas poderão ser  expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:

 

a) abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único : Do referido crédito poderá ser destinado o valor de R$300.000,00 ( trezentos mil reais) como apoio e subsídio aos assentados e ao meio ambiente,

 

b) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

c) transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo, despesas relativas a:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;

III - pagamento do serviço da dívida;

IV - pagamento de bolsas de estudo;

V - despesas já contratadas;

 VI - convênios;

VII - operações oficiais de crédito até o limite das despesas de capital; e

VIII - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, 28 DE DEZEMBRO 2.010.

 

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:D8391916