ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
“Estima a Receita e Fixa a Despesa
O EXMO. SR. ERNANI JOSE SANDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do Município de Itiquira, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 34.550.000,00 (trinta e quatro milhões quinhentos e cinqüenta mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta Valores
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RECEITAS CORRENTES |
36.701.000,00 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
2.855.200,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
516.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
24.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
245.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
32.742.800,00 |
|
DEDUÇÕES P/FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-4.087.000,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
318.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.618.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
100.000,00 |
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INVESTIMENTOS |
1.518.000,00 |
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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RPPS |
318.000,00 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
34.550.000,00 |
|
TOTAL GERAL: |
34.550.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
34.550.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
|
01 |
CAMARA MUNICIPAL |
1.777.120,00 |
|
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
339.000,00 |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
3.341.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
5.638.000,00 |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
9.278.000,00 |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
401.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA DE SAUDE |
7.292.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.283.880,00 |
|
09 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
578.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA DE TURISMO |
238.000,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO |
118.000,00 |
|
12 |
SECRETARIA MUNCIPAL DE TRANSITO |
135.000,00 |
|
13 |
SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANCAS |
3.862.000,00 |
|
14 |
SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE |
84.000,00 |
|
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
185.000,00 |
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|
Total da Administração Direta |
34.550.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL: |
34.550.000,00 |
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
|
01 |
LEGISLATIVA |
1.776.120,00 |
|
02 |
JUDICIÁRIA |
1.000,00 |
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
7.244.000,00 |
|
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
2.000,00 |
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.288.880,00 |
|
09 |
PREVIDENCIA SOCIAL |
685.000,00 |
|
10 |
SAÚDE |
7.292.000,00 |
|
11 |
TRABALHO |
4.000,00 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
9.278.000,00 |
|
13 |
CULTURA |
334.000,00 |
|
15 |
URBANISMO |
3.356.000,00 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
3.000,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
89.000,00 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
67.000,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
425.000,00 |
|
22 |
INDÚSTRIA |
23.000,00 |
|
23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
67.000,00 |
|
25 |
ENERGIA |
395.000,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
1.664.000,00 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
406.000,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
|
|
Total da Administração Direta |
34.550.000.00 |
|
|
TOTAL GERAL |
34.550.000,00 |
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
|
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
1.776.120,00 |
|
062 |
DEFESA DO INTERESSE PÚB.NO PROCESSO JUDICIÁRIO |
1.000,00 |
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
5.213.000,00 |
|
123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
3.452.000,00 |
|
126 |
TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO |
34.000,00 |
|
128 |
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
7.000,00 |
|
181 |
POLICIAMENTO |
1.000,00 |
|
241 |
ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
38.000,00 |
|
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
364.880,00 |
|
244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
457.000,00 |
|
272 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO |
685.000,00 |
|
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
7.163.000,00 |
|
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
15.000,00 |
|
303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
6.000,00 |
|
304 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
3.000,00 |
|
305 |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
45.000,00 |
|
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
450.000,00 |
|
334 |
FOMENTO AO TRABALHO |
4.000,00 |
|
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
7.942.000,00 |
|
362 |
ENSINO MÉDIO |
2.000,00 |
|
364 |
ENSINO SUPERIOR |
4.000,00 |
|
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
48.000,00 |
|
366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
4.000,00 |
|
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
284.000,00 |
|
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
50.000,00 |
|
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
3.362.000,00 |
|
482 |
HABITAÇÃO URBANA |
4.000,00 |
|
512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
88.000,00 |
|
541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
14.000,00 |
|
601 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
4.000,00 |
|
602 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL |
159.000,00 |
|
661 |
PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
7.000,00 |
|
695 |
TURISMO |
164.000,00 |
|
752 |
ENERGIA ELÉTRICA |
395.000,00 |
|
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
1.663.000,00 |
|
812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
491.000,00 |
|
999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
|
|
Total da Administração Direta |
34.550.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
34.550.000,00 |
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas da administração indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único : Do referido crédito poderá ser destinado o valor de R$300.000,00 ( trezentos mil reais) como apoio e subsídio aos assentados e ao meio ambiente,
b) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
c) transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo, despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento de bolsas de estudo;
V - despesas já contratadas;
VI - convênios;
VII - operações oficiais de crédito até o limite das despesas de capital; e
VIII - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, 28 DE DEZEMBRO 2.010.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:D8391916