ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO ATA SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2013
PROCESSO 042/2013
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE PROJETOS QUE FAZEM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT, E DE OUTRO A EMPRESA FAENG-ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA -ME.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de direito publico interno, com sede Administrativa a rua 3 s/nº centro, nesta cidade,CEP 78.668-000 devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.204.945/0001-86, Fone/fax (66)3473.1012, neste ato representada pelo seu Prefeito EDSON YUKIO OGATHA, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa: FAENG-ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA –ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 09.309.548/000192,com sede na rua: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 6058 Sala 101-Morada do Ouro CEP 78055-000, neste ato representado pelo seu sócio diretor, PAULO SERGIO DE ALMEIDA, brasileiro, portadora do RG. N.º 398.995 SSP/MS e CPF N.º 475.528.591-72, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá Estado de Mato Grosso, sito a Rua B Qd. 7 A lote 09 Parque Cuiabá-MT; doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente de contrato de prestação de serviços, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes:
1.0 - DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 - A CONTRATADA compromete-se a prestar a CONTRATANTE os serviços referente à elaboração de projeto executivo de pavimentação, drenagem e sinalização das ruas e projeto de rede de esgotamento sanitário além de estação de tratamento de esgoto (ETE) .
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Item |
Especificação |
Un.Med. |
Preço Total |
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1 |
Elaboração de projeto executivo de Pavimentação Urbana do município de Serra Nova Dourada-MT. |
UN |
1,00 |
51.800,00 |
51.800,00 |
|
2 |
Elaboração de projeto executivo de Drenagem Urbana do município de Serra Nova Dourada/MT. |
UN |
1,00 |
47.900,00 |
47.900,00 |
|
3 |
Elaboração de projeto executivo de Sinalização Urbana do município de Serra Nova Dourada/MT. |
UN |
1,00 |
11.950,00 |
11.950,00 |
|
4 |
Elaboração de projeto executivo de Rede de Esgotamento Sanitário Urbano do município de Serra Nova Dourada/MT. |
UN |
1,00 |
19.500,00 |
19.500,00 |
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5 |
Elaboração de projeto executivo de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e Emissário para lançamento de efluentes no município de Serra Nova Dourada |
UN |
1,00 |
17.280,00 |
17.280,00 |
R$ 148.430,00(cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e trinta reais)
2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 - Os serviços previstos neste Contrato serão prestados pela CONTRATADA no prazo de até 12 (doze) meses a contar da data de assinatura deste.
3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1 - O prazo do presente contrato será de terá inicio na data da assinatura do contrato até 24/05/2014 prorrogável no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.
4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 - Receberá a CONTRATADA pelos serviços citados na Cláusula Primeira, o valor global de R$ 148.430,00(cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e trinta reais), a serem pagos até 10 dias após a apresentação da Nota Fiscal correspondente.
5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO
5.1 - Para celebração do presente contrato foi instaurado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 024/2013, ao quais as partes encontram-se vinculadas ao edital e à proposta da CONTRATADA.
6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.
6.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
7.2 - constituem motivos para rescisão sem indenização:
7.2.1 - o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;
7.2.2 - a subcontratação total ou parcial do seu objeto;
7.2.3 - o cometimento reiterado de falta na sua execução;
7.2.4 - a decretação de falência ou insolvência civil;
7.2.5 - a dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;
7.2.6 - razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;
7.2.7- ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.
7.3 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.
7.4 - No caso de rescisão antecipada deste Contrato, ficará a CONTRATANTE obrigada a pagar a CONTRATADA, na proporção dos serviços que já tiverem sido prestados, desde que está última não tenha dado causa ao motivo da rescisão.
7.4.1 - A proporcionalidade deste item será calculada em dias corridos.
8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1 - Da CONTRATANTE:
8.1.1 -Efetuar os pagamentos pela prestação do serviço conforme o disposto na Cláusula Quarta item 4.1 e 4.2.
8.1.2 - Indenizar a CONTRATADA no caso de rescisão antecipada, de acordo com o que dispõe o item 7.3.
8.2 - Da CONTRATADA:
8.2.1 - cumprir com proficiência, zelo, dedicação, probidade, espírito de solidariedade e lealdade os serviços contratados;
8.2.2 - prestar o serviço em conformidade com disposto na Cláusula Segunda deste Contrato;
9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES
9.1 - Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
9.1.1 - Advertência;
9.1.2 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Serra Nova Dourada ,Estado de Mato Grosso, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1 - Conforme a Portaria nº 0..../2013 de 02 de janeiro de 2013, para o acompanhamento e fiscalização da execução deste Contrato, fica designado como Fiscal o Sr. João Novais Filho.
11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
11.1 - As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas na: Secretaria Municipal de Obras Viação e serviços Públicos
Órgão: 06- Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2121-Manutenção com a secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Despesa: 25
12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1 - O foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste Contrato, na forma da lei nacional de licitações, art. 55, § 2º.
13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 - Este Contrato se sujeita ainda e no que couber às Leis municipais inerentes ao assunto.
13.2 - Fica a CONTRATADA obrigada a manter as mesmas condições de habilitação durante toda a vigência do contrato, especialmente no que diz respeito à seguridade social - INSS e FGTS.
E, por estarem justos e contratados, assina o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Serra Nova Dourada-MT em 24 de maio de 2013
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Prefeito Municipal
Contratante
____________________
Nome da empresa
Contratada
Testemunhas
1.________________________
Nome:
RG:
2.________________________
Nome:
RG:
Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:D83A7EF6