ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

“Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída na Câmara Municipal de Curvelândia - Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e presidente da Câmara pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) para os vereadores e R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais) para o presidente da Câmara nos termos do § 11, do Artigo 37, da Constituição da República.

I - A verba de que trata o caput deste artigo, será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia no Estado de Mato Grosso para custeio das atividades parlamentar externa, dentro do município de Curvelândia.

II - Ao Vereador que viajar para atividades relacionadas com o exercício do mandato parlamentar ou em representação do Poder Legislativo, dentro ou fora do Estado, devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, será assegurado o pagamento de Diárias para as despesas com alimentação e hospedagem, e as despesas com transporte ocorrerá por conta da Câmara Municipal.

Art. 2º - A Verba Indenizatória, ora instituída, será incluída mensalmente na folha de pagamento, não incidindo quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.

Art. 3º - Fica dispensada a prestação de contas das despesas de acordo com a resolução de consulta nº29/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações consignadas o orçamento da Câmara Municipal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revoga-se a resolução n° 08 de 16 de dezembro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Curvelândia - MT, aos 28 de Novembro de 2014.

 

ELI SANCHES ROMÃO

Prefeito Municipal de Curvelândia - MT


Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:D862B751