ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 099/97

LEI Nº. 099/1997 DE: 11.03.1997

 

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Sr. MILTON GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara APROVOU e eu em nome do POVO sanciono a seguinte Lei:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

CAPITULO – I

SEÇÃO – I

Dos Objetivos

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da Saúde, que compreendem;

I – O atendimento a Saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II – A vigilância sanitária;

III – A vigilância epidemiológica ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

 

SEÇÃO – II –

Da Vinculação do Fundo:

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente á Secretaria Municipal de Saúde ou órgão correspondente ou ao Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO – III

Das atribuições do Prefeito Municipal:

Art. 3º - Das atribuições do Prefeito Municipal:

I – Nomear o doordenador do Fundo Municipal de Saúde ou assumir a coordenação;

II – Assinar com o (a) responsável pela tesouraria, quando for o caso, delegar estas funções ao sertário Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO – IV-

Das atribuições do Secretário Municipal de Saúde

Art. 4º - São atribuições do Secretário de Saúde;

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Fundo Municipal de Saúde ;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa Fundo;

V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal;

VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;

VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX – Firmar convênios e contratados, inclusive de empréstimo, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

SEÇÃO IV

Da Coordenação do Fundo;

Art. 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo:

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II – Manter os controles necessários e execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo

IV – Encaminhar a contabilidade geral do Município:

a) – Mensalidade, as demonstrações de receitas e despesas;

b) – Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

c) – Anuamente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do Fundo.

V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realizações das ações de Saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;

VII – Providenciar, junto a contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica – Financeira Geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII – Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômica Financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

IX – Manter os controles necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor provado e dos empréstimos feito para a Saúde;

X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde;

XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento e avaliação de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.

· Esta função, nas estruturas de menor porte, pode ser assumida pelo Secretário Municipal de Saúde ou correspondente.

SEÇÃO V

Dos recursos do Fundo

Art. 6º - São Receitas do Fundo:

I – As transferências oriundas do orçamento de seguridade Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30 VII, da Constituição Federal.

II – Os rendimentos e os juros proviniêntes de aplicações financeiras;

III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização Sanitária e de higiene, multas e juros demora por inflações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por forças de lei e convênios do Setor;

VI – Doações em espécies feitas diretamente para este Fundo.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas das obrigatoriamente encontra especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeiras dependerá;

I – Da existência de disponibilidade em função de cumprimento de programação;

II – De previa aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

§ 3º - As liderações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigos serão realizadas até no máximo o 10º (Décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.

· No caso de sua existência no âmbito do Município.

SUBSEÇÃO II

Dos ativos do Fundo

Art. 7º - Constituiem ativos Fundos Municipal da Saúde:

I – Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II – Direitos que por ventura vier a constituir;

III – Bem móveis e imóveis que for destinados ao sistema de Saúde do Município;

IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

V – Bens móveis e imóveis destinadas a administração do sistema de saúde do Município.

§ Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SUBSEÇÃO III

Dos Passivos do Fundo

Art. 8º - Constituiem passivos dos Fundos Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município vem assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde.

SEÇÃO VI - Do Orçamento e da contabilidade

SUBSEÇÃO I – Do Orçamento

Art. 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.

§ 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II – Da Contabilidade

Art. 10º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões em normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 11º - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, comitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo bem com interpretar e analisar os resultados omitidos.

Art. 12º - A escrituração contábil será feito pelo método das partidas dobradas.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende – se põe relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de receita despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO VII – Das Execução Orçamentária

SUBSEÇÃO I – Da Despesa

 

Art. 13º - Imediatamente após promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema Municipal de Saúde.

§ Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e comportamento sua execução.

Art. 14º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

§ Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentária poderão ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decretos do executivo.

§ 15º - As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I – Financiamento total ou parcial de programa integrados de Saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;

II – Pagamento de vencimento, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direto ou indireto que participem de execução ações previstas no artigo 1º da presente Lei;

III – Pagamento de prestação de serviços e entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;

IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros ensumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde;

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão planejamento, administração e controle das ações de Saúde;

VII- Desenvolvimento de programa de capitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º, da presente lei.

SUBSEÇÃO II – Das Receitas

Art. 16º - A execução orçamentária das receitas se processará através obtenção do seu produto nas fontes terminadas nesta Lei.

 

CAPITULO III – Disposições Finais

Art. 17º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 18º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.

§ Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão a conta do Código de Despesa previstos no Orçamento Anual 1/97, Investimento em regime de Execução Especial as quais serão compensadas com os recursos oriundos do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Registre – se;

Publique – se;

Cumpra – se.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de Março de 1997.

 

MILTON GONÇALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:D86BB182