ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.143/2014

Autor: Poder Executivo.

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art.1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 2° da Constituição Federal combinado com o Artigo 103, § 2° da Lei Orgânica do Município, as disposições contidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2015.

§ 1º As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015 foram estabelecidas de modo compatível com a Plano Plurianual relativo ao período 2014 – 2017, conforme Anexo I, integrante da presente Lei.

§ 2º Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual o valor das metas físicas poderá ser revisto para fins de adequação com a receita estimada, na forma do Art. 12, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 3º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, conforme Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III - Riscos Fiscais, que integram a presente Lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 2º A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social.

Art.3º Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964 e atualizações posteriores.

Art.4º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria n° 42, de 14/04/1999 e suas alterações posteriores, do Ministério do Orçamento e Gestão.

Art.5º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um sistema de planejamento permanente e compreenderá:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e Entidades das Administrações diretas e indiretas, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este Orçamento.

 

Parágrafo Único O Orçamento Anual do Fundo de Previdência constará da proposta orçamentária do Município, de acordo com o Art. 72 da Lei Federal 4.320/64.

Art.6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I - mensagem;

II – texto da Lei;

III – Demonstrativo da Evolução da Receita e de Despesa referente aos três últimos exercícios;

§ 1° Integrarão a Lei Orçamentária Anual os seguintes demonstrativos:

I – sumário geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de governo;

II - sumário geral da Receita e da Despesa, por categoria econômica;

III - sumário geral da Receita por fontes e respectiva legislação;

IV – quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

§ 2° Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1° deste artigo, demonstrativo contendo as seguintes informações complementares:

I – Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n° 14, Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007.

II – Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2° da Constituição Federal na forma da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO

E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art.7º No projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes de 2014.

Art. 8º As receitas serão estimadas observando-se o comportamento da arrecadação no último triênio e a tendência para o exercício em curso, conforme estabelece o Art.12, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:

I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - atualização de planta genérica de valores;

III - a expansão do número de contribuintes;

IV – as projeções do crescimento econômico.

§ 2º As taxas pelo exercício do Poder de Polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas;

§ 3º Caso os parâmetros utilizados na estimativa as receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;

§ 4º Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art.9º As despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual.

§1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso;

§ 2º Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

I - Considera-se em andamento, para os efeitos desta lei, o projeto cuja execução tenha sido iniciada, ou que o cronograma de sua execução ultrapasse o término do exercício de 2014.

II - Não se considera como projeto em andamento, os projetos relativos a obras em execução com recursos de convênios, cujo empenho tenha sido efetuado de modo global em exercício anterior ao da vigência da presente lei.

§ 3º A inclusão de dotações para pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2015 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

§ 4º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, assegurará recursos destinados ao atendimento de recuperação de dependentes, nos termos da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990.

Art.10 A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal;

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesa e fontes de recursos em projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art.12 As movimentações de recursos entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, e na mesma modalidade de aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim alterações de quadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas.

Art.13 A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios:

I - prioridade de investimentos para as áreas sociais;

II - modernização da ação governamental;

III - equilíbrio na gestão dos recursos públicos.

Art.14 A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2014, na forma da Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art.15 Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

Art.16 A inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios, contribuições ou subvenções sociais para entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de autorização em lei específica e a entidade beneficiária deverá:

I – cumprir as exigências da Instrução Normativa da STN n° 001/97 e suas alterações posteriores;

II – comprovar regularidade perante a administração pública federal, estadual, municipal e a seguridade social, e ser reconhecida de utilidade pública, perante a administração publica municipal e ou estadual.

Art.17 A proposta orçamentária poderá consignar dotações como transferências voluntárias, observado o disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº. 101/2000, bem como para fins de apoio à manutenção de órgãos estaduais estabelecidos no Município mediante celebração de convênio e o órgão beneficiado deverá cumprir as exigências da Instrução Normativa da STN n° 001/97, conforme dispõe o Art. 62, Lei Complementar nº. 101/2000.

Art.18 O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino art. 212 da Constituição Federal, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos do art. 7° da Emenda Constitucional n° 29, de 13/09/2000.

Art.19 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art.20 Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar os seus resultados, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art.21 A Lei Orçamentária, conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001.

Parágrafo Único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2015, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.

Art.22 Os Poderes Legislativo e Executivo observarão, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000, e ainda o seguinte:

I - as despesas serão calculadas com base no quadro dos servidores relativo ao mês de julho de 2014;

II – poderão ser incluídas dotações específicas para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, elaboração de provas e concurso público ou processo seletivo, caso o município receba créditos adicionais que justifiquem a necessidade, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso;

III – poderão ser consignadas dotações para atender aumentos da despesa de pessoal, observados os limites da Lei Complementar n° 101/2000 e os valores não poderão afetar o equilíbrio entre receita e despesa;

IV – ficam autorizadas as despesas decorrentes da criação de cargos, empregos e funções, reestruturação administrativa, bem como, admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, em atendimento ao disposto no Inciso II, do § 1º, do Artigo 169, da Constituição Federal, desde que compatíveis com o equilíbrio das contas publicas.

V – (VETADO).

Parágrafo Único. Caso a despesa de pessoal vier extrapolar a noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, somente será permitida a realização de serviço extraordinário quando destinada ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.23 O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais, até 30 de janeiro de 2015.

§ 1º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

§ 3º Até o final dos meses de maio e setembro de 2015, e de fevereiro de 2016, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.

Art.24 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2015, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

§ 1º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras" de cada Poder.

§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art.25 As despesas de aperfeiçoamento da ação governamental serão classificadas em relevantes e irrelevantes.

Parágrafo Único Entende-se por despesa relevante aquelas que ultrapassarem o valor máximo da dispensa de licitação, e por irrelevantes aquelas que não ultrapassarem o valor máximo da dispensa de licitação.

Art.26 Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2014, o orçamento não for sancionado, não tendo sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:

I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;

II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art.27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.28 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 14 dias do mês de julho de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:D88B0C85