ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 501/2013
DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 em R$ 29.440.000,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta mil reais )distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 20.106.000,00 (vinte milhões cento e seis mil reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.334.000,00 (nove milhões trezentos e trinta e quatro mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
a) Por Fonte
|
Fontes |
Valor – R$ |
|
1.1 – Receita Tributária |
2.185.000,00 |
|
(-) Deduções |
(52.500,00) |
|
1.2 – Receita de Contribuição |
200.000,00 |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
80.000,00 |
|
1.6 – Receita de Serviços |
13.000,00 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
22.525.200,00 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
325.000,00 |
|
(-) Deduções |
(76.000,00) |
|
2.1 – Operações de Crédito |
30.000,00 |
|
2.2 – Alienação de Bens |
20.000,00 |
|
2.3 – Transferências de Capital |
4.364.300,00 |
|
2.4 – Outras Transferências de Capital |
5.000,00 |
|
9.7 – Redutora /FUNDEB |
(2.502.000,00) |
|
TOTAL |
27.117.000,00 |
b) Por Categoria Econômica
|
Categoria Econômica |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
22.697.700,00 |
|
2. Receita de Capital |
4.199.300,00 |
|
TOTAL |
27.117.000,00 |
II - Administração Indireta
a) Por Fonte
|
Fontes |
Valor – R$ |
|
1.1 – Receita de Contribuição |
1.759.000,00 |
|
1.2 – Receita Patrimonial |
550.000,00 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
14.000.00 |
|
TOTAL |
2.323.000,00 |
b) Por Categoria Econômica
|
Categoria Econômica |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
2.323.000,00 |
|
2. Receita de Capital |
0,00 |
|
TOTAL |
2.323.000,00 |
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 30.440.000,00 (trinta milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
a) Por Funções de Governo
|
01 Legislativa |
1.050.000,00 |
|
04 Administração |
3.542.600,00 |
|
08 Assistência Social |
1.201.000,00 |
|
10 Saúde |
5.685.400,00 |
|
12 Educação |
8.611.000,00 |
|
13 Cultura |
614.000,00 |
|
15 Urbanismo |
3.304.000,00 |
|
16 Habitação |
100.000,00 |
|
17 Saneamento |
51.000,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
480.000,00 |
|
20 Agricultura |
561.000,00 |
|
26 Transporte |
502.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
862.000,00 |
|
28 Encargos Especiais |
501.000,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
52.000,00 |
|
Total |
27.117.000,00 |
b) Por Programas de Governo
|
0001 |
Gestão Política do Processo Legislativo |
1.050.000,00 |
|
0002 |
Gestão Política do Gabinete do Prefeito |
750.000,00 |
|
0003 |
Transparência e eficiência dos Atos Públicos |
155.000,00 |
|
0004 |
Gestão da Política da Secretaria de Governo |
210.000,00 |
|
0005 |
Gestão da Política da Sec de Finanças |
1.230.000,00 |
|
0006 |
Cidadania Tributária - Consciência Fiscal |
115.000,00 |
|
0007 |
Operacoes Especiais |
374.400,00 |
|
0008 |
Gestão Pública Eficiente |
1.035.000,00 |
|
0009 |
Gestão da Política da Secretaria Meio Ambiente |
280.000,00 |
|
0010 |
Gestão da Política da Secr de Esporte e Lazer |
315.000,00 |
|
0011 |
Gestão da Política da Secret Agricul. Ind. Com. Tur.Cienc Tec. |
315.000,00 |
|
0012 |
Gestão da Política da Secretaria de Saúde |
310.000,00 |
|
0013 |
Gestão da Política da Secr de Educ, Cultura, |
490.000,00 |
|
0014 |
Gestão da política da Secretaria de Assistência social |
930.000,00 |
|
0015 |
Gestão da Política de Benefícios do PREVICLAUDIA |
1.223.000,00 |
|
0016 |
Merenda Escolar de Qualidade |
191.000,00 |
|
0017 |
Integralidade da Assitência a Saúde |
3.724.000,00 |
|
0018 |
Acesso e Qualidade na Educação |
7.629.600,00 |
|
0019 |
Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento |
3.570.000,00 |
|
0020 |
Desenvolvimento Econômico e Sustentável |
845.000,00 |
|
0021 |
Valorização, Promoção e Acesso a Cultura |
270.000,00 |
|
0022 |
Desenvolvimento Econômico e Industrial |
215.000,00 |
|
0023 |
Esporte é Saúde |
405.000,00 |
|
0024 |
Programa Morar Melhor |
100.000,00 |
|
0025 |
Cidade Urbanizada |
250.000,00 |
|
0026 |
Cidade Iluminada |
230.000,00 |
|
0027 |
Fortalecimento dos Serviços do SUAS |
380.000,00 |
|
0028 |
Gestão da Política de Obras, Transp. e Serviços Públicos |
1.300.000,00 |
|
0029 |
Fortalecimento e Monitoramento da Gestão do SUAS |
396.000,00 |
|
0097 |
Reserva do RPPS |
1.100.000,00 |
|
0099 |
Reserva de Contingência |
52.000,00 |
|
|
TOTAL |
29.440.000,00 |
c) Por Órgãos da Administração
|
01 – Câmara Municipal de Cláudia |
1.050.000,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
903.600,00 |
|
03 – Secretaria de Administração |
1.157.000,00 |
|
04 – Secretaria de Finanças |
1.783.400,00 |
|
05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer |
8.711.000,00 |
|
06 – Secrearia Municipal de Saúde |
5.810.000,00 |
|
07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social |
1.401.000,00 |
|
08 – Secretaria Municpal de Obras, Transp. e Serviços Urbanos |
3.958.000,00 |
|
09 – Secretaria Municipal de Agric. Ind. Com. Tur. Cien. Tecnol. |
960.000,00 |
|
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
480.000,00 |
|
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
962.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
52.000,00 |
|
Total |
27.117.000,00 |
d) Por Categoria Econômica
|
1 – Despesas Correntes |
22.508.000,00 |
|
2 – Despesas de Capital |
4.557.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
52.000,00 |
|
TOTAL |
27.117.000,00 |
II – Administração Indireta
a) Por Funções de Governo
|
09 Previdência Social |
2.323.000,00 |
|
Total |
2.323.000,00 |
b) Por Programas de Governo
|
0043 – Gestão da Política do Fundo de Previdência |
1.223.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência – RPPS |
1.100.000,00 |
|
TOTAL |
2.323.000,00 |
c) Por Órgãos da Administração
|
14 – Fundo Municipal Previd Social dos Servidores de Cláudia |
2.323.000,00 |
|
Total |
2.323.000,00 |
d) Por Categoria Econômica
|
1 – Despesas Correntes |
1.217.000,00 |
|
2 – Despesas de Capital |
6.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
1.100.000,00 |
|
TOTAL |
2.323.000,00 |
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15.% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 03 (três) dias do mês de Dezembro do ano de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:D8931819