ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 556/2013

LEI Nº. 556 DE 07 DE AGOSTO DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013.”

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Câmara Municipal no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) para realização de Reforma do prédio do legislativo municipal no Exercício de 2013, conforme abaixo:

 

01 – CAMARA MUNICIPAL DE JAURU

01.001 – Câmara Municipal de Jauru

01.031.0001.1.1128 – Reforma do Prédio do Legislativo Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações.......... R$ 19.000,00

 

Art. 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo a anulação de igual valor, bem como serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

 

01 – CAMARA MUNICIPAL DE JAURU

01.001 – Câmara Municipal de Jauru

01.031.0001.1.1048 – Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações.......... R$ 19.000,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 07 de agosto de 2013.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:D8955DDA