ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N º136/2014

 

CONTRATANTE: Município de Nova Lacerda - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.G.C.(M.F.) sob o n.º 01.614.519/0001-22, com sede na Rua 16 Julho, 815, representado por sua Excelência o Prefeito Municipal, Senhor VALMIR LUIZ MORETTO, portador do RG. n.º 819750 ssp/MT e CPF n.º 536.127.601-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

 

CONTRATADO: DALISON ANTONIO ARAÚJO SANTOS, brasileiro, solteiro, portador RG. n.º 2177352-1 SSP/MT e do CPF. n.º 030.475.891-43, residente e domiciliado na Rua dos Cajueiros, Bairro Centro, no município de Conquista D’Oeste, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, tem entre si justos e combinados pelo presente instrumento de contratação temporária, mediante as cláusulas abaixo articuladas.

CLÁUSULA I - Do Objeto

 

A CONTRATANTE, contrata os serviços do CONTRATADO, considerando o resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2014 de 12/05/2014, para temporariamente prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, neste município, na função de MECÂNICO em substituição do servidor Florenal Ribeiro de Moraes que se encontra afastado por motivo de Licença para tratar de interesses particulares de acordo com a Portaria 222/2013 de 05/11/2013, e conforme a Lei Municipal Lei Municipal n.º 695/2014 de 01/04/2014.

 

CLÁUSULA II - Do Regime Jurídico

 

A presente CONTRATACÃO é realizada nos Termos da Lei Complementar N° 052/2010, de 30 de junho de 2010, e do que couber, na Lei Complementar N° 021/2005, de 15 de Dezembro de 2005, regendo-se por princípios de direitos públicos, aplicando-se naquilo que for de acordo com Direito e Deveres da Contratação.

CLÁUSULA III - Do Prazo

O presente contrato terá como duração o prazo de 06 (seis) meses, tendo início no dia 01/07/2014 e término no dia 27/12/2014, podendo ser prorrogado pelo mesmo período conforme Lei Municipal 695/2014 de 01/04/2014.

 

CLÁUSULA IV - Da Remuneração

 

Pelos serviços prestados a que se refere à Cláusula I deste, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 1.881,91 (um mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) mensais, devendo o mesmo perfazer uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

CLÁUSULA V – Regime Previdenciário

O CONTRATADO vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para o qual contribuirá obrigatoriamente.

 

CLÁUSULA VI – Da Dotação

As despesas oriundas deste Contrato Temporário de Trabalho correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04

Unidade: 02

Proj./Ativ.: 2.023

3.3.1.90.04.00.00.00.00.0.1.999.000000.00.00.00

 

CLÁUSULA VII - Da Rescisão

O presente Contrato poderá ser extinto, sem o direito de indenização:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa da CONTRATANTE;

III - por iniciativa do CONTRATADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção do Contrato no caso dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA VIII - Do Fôro

 

Elegem-se o Fórum da Comarca de Comodoro / MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste presente contrato.

 

E, assim, por estarem justos e acordados, assina o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeada.

 

Nova Lacerda / MT, 30 de junho de 2014.

 

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito Municipal

Contratante

 

DALISON ANTONIO ARAÚJO SANTOS

Contratado

 

EDGAR PEREIRA FERRAZ

Assessor Jurídico

OAB/MT 3.558-B

 

Testemunhas:

 

1)____________

2)____________ 


Publicado por:
Karlyne Tafarel Barros
Código Identificador:D8B7DDAE