ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA
CONTRATO DE RATEIO Nº 001/ 2014

CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGA- MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI (CIDES ARP), PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.

 

Pelo presente Contrato de Rateio O MUNICIPIO DE NOVA MARINGA MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.831/0001-24 com sede administrativa situada na Av..Amos Bernardino Zanchet nº .931 Bairro Centro no Município de Nova Maringá MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal em exercício EDILSON CESAR DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do 864242 SSP/MT e do CPF n.º 412.137.851.20, filiação: Adenoaldo dos Santos e Aparecida Mozeiro dos Santos, natural de Capezal do Sul/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI (CIDESARP), pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada na praça da Bíblia S/N, Vila Nova, Arenápolis - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.898.631.0001-19, neste ato representado pelo seu Presidente Senhor WENERKLESLEY DOS SANTOS brasileiro, solteiro, atualmente exercendo o cargo de Prefeito Municipal do Município de Nova Marilandia - MT, residente e domiciliado na Rua Das Azaléias s/nº, na cidade de Nova Marilandia MT, portador da Cédula de Identidade RG-096.7036-0-SSP-MT. e inscrito no CPF sob nº 953.137,881-91 neste ato chamado simplesmente de CONSÓRCIO, com fulcro no artigo 8º da Lei 11.107/2005.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Contrato tem por objeto o repasse do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, conforme expressa autorização legislativa constante da Lei Municipal nº435/2007 de 06/03/2007 c/c lei Municipal 544/2009 a título de repasse financeiro que possibilite sua aplicação nas ações administrativas e operacionais do CONSÓRCIO.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

 

2.1. Para o presente instrumento, institui o valor de R$ 20.735,09 (Vinte mil e setecentos e trinta e cinco reais e nove centavos) equivalente a 0,4% sobre a receita do FPM com base no valor arrecadado do exercício de 2013, referente ao ano de 2014 a serem pago em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.727,92 (um mil e setecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) liquidáveis no 10º dia útil de cada mês subsequente, tendo como base a data de assinatura do presente instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO DOS SALDOS

3.1. O saldo em conta corrente em favor do CONSÓRCIO decorrente deste presente Termo será destinado exclusivamente para atender objeto deste termo.

3.2. Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, o Conselho Diretor do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte desde que seja para o mesmo fim, objeto deste contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

I – Ao MUNICÍPIO compete:

a) Repassar o equivalente a 0,4% sobre a receita do FPM fundo de Participação dos Municípios, com base no valor arrecadado do exercício de 2013 equivalente a R$ 20.735,09 (Vinte mil e setecentos e trinta e cinco reais e nove centavos)em 12 parcelas de R$ 1.727,92 (um mil e setecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) para o ano de 2014.

b) Repassar até o 10º dia útil de cada mês, o valor correspondente a 01 parcela, através de crédito em conta corrente do Consórcio nº 11.606- 8 Agencia 1318-8 do banco do Brasil.

c) Acompanhar a realização deste Contrato de Rateio, através da Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio do Conselho Fiscal, a realização das despesas e utilização dos referidos recursos pelo CONSÓRCIO;

d) Analisar e aprovar os balancetes mensais enviados ao Conselho Fiscal do CONSÓRCIO.

e) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai, e não atrasar ou deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Contrato, sem notificar oficialmente o Consórcio previamente.

II – Ao CONSÓRCIO compete:

a) Criar política integrada para melhoria da qualidade de vida de seus munícipes e do desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, no âmbito regional que se representa.

b) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência a este termo.

C) Prestar Contas dos recursos arrecadados, através de balancetes mensais ao Conselho Fiscal, representado pelos membros do conselho Deliberativo do Consórcio, deixando a disposição aos demais membros, para sua aprovação.

d) Manter Regularidade de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. O presente contrato de Rateio terá sua vigência, a partir de sua assinatura e finalizado no dia 31 de dezembro de 2014, podendo o mesmo ser alterado ou aditado.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1. As despesas decorrentes deste ato correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria sob nº 06.001.26.782.0063.2039.337141.00.00.00 devendo ser consignado para o próximo exercício financeiro.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS:

7.1. Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor do CONSÓRCIO.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

I – O Consórcio ficará sujeito a apresentar ao Conselho Fiscal e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a prestação de contas mensal dos recursos recebidos, em conjunto com os repasses dos demais municípios consorciados.

II – A referida Prestação de Contas será realizada através de Balancetes Mensais em conformidade com as normas de direito financeiro instituídas pela Lei Federal 4320/64, além de: realizados no período;

a)Relação de empenhos liquidados no período;

b)Relação de empenhos pagos e pagar no período;

c)Conciliação bancárias e extratos bancários;

III – Que os documentos fiscais referente a execução orçamentária referente aos recursos do presente termo serão arquivadas em boa ordem por um período de 05 anos, à disposição para análise dos municípios consorciados e demais interessados.

 

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO:

9.1. Como condição de eficácia o extrato resumido deste contrato será publicado em imprensa oficial por responsabilidade do Município.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FÓRUM:

10.1. Fica eleita o foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

 

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

 

Nova Maringá- MT, 30 de Janeiro de 2013

 

Município de Nova Maringá

EDILSON CESAR DOS SANTOS

Prefeito em Exercício

Concedente

 

Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico Do Alto do Rio Paraguai

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Presidente do CIDES ARP.

 

TESTEMUNHAS:

 

Luciana Garcia Harala

CPF nº 786.955.701-34

 

Roberto de Lima

CPF nº 827.430.611-20 


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
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