ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1338-2011
LEI Nº. 1.338/2011 DE 26 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios através das Associações Indígenas, para transferências de recursos financeiros as Comunidades Indígenas Myky, Rikbaktasa e Irantxe, para contribuir na preservação e conservação de seus territórios e a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a Associação Indígena Myky Waypjatapja, Associação do Povo Indígena Rikbaktsa e Associação Watoholi, para a preservação e conservação de seus territórios.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto a transferência de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) sendo R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada Associação acima mencionada.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor complementar de R$ 25.100,00 (Vinte e cinco mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
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UNIDADE: |
10.001. |
TURISMO |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0035. |
Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena. |
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ATIVIDADE: |
2.090. |
Programa de Cooperação à Proteção Ambiental da Terra Indígena. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.50.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
20.050,00 |
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ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
|
UNIDADE: |
10.001. |
TURISMO |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0035. |
Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena. |
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ATIVIDADE: |
2.093. |
Programa de Cooperação à Proteção Ambiental da Terra Indígena. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.50.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
5.050,00 |
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Total |
R$ |
25.100,00 |
ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
451. |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização de vias. |
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PROJETO: |
1.053. |
Construção de praças, parques, jardins e passeio público. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
25.100,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:D8BF404C