ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº761, DE 15 DE JULHO DE 2013
O Senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, de acordo com as disposições do Parcelamento do solo para fins urbanos do município de Juara/MT, Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, o loteamento de propriedade de Sr. Iuri Andreivith Botelho de Oliveira, de uma área sem denominação inscrita na Matricula n° 10.417 registrada no 1° Ofício de Registros de Imóveis de Juara, originalmente desmembrado do Remanescente da matrícula n° 9.138, com os seguintes limites e confrontações:
DO MARCO MP-01: Seguindo com uma distância de 127,44 metros com o rumo verdadeiro de 182° 11’ 06’’, confrontando-se com o Loteamento Porto Seguro II, encontrando assim o MP-02.
DO MARCO MP-02: Seguindo com uma distância de 189,90 metros com o rumo verdadeiro de 272° 11’ 06’’, confrontando-se com a área Remanescente, encontrando assim o MP-03.
DO MARCO MP-03: Seguindo com uma distância de 127,44 metros com o rumo verdadeiro de 02° 11’ 06’’, confrontando-se com o lote 133, encontrando assim com o MP-04.
DO MARCO MP-04: Seguindo com uma distância de 189,90 metros com o rumo verdadeiro de 92º 11’ 06’’, confrontando-se com a Rua Amazonas, encontrando assim o MP-01. Fechando assim uma área correta e exata de 2,42 ha (dois hectares e quarenta e dois ares).
§1º Da área total descrita no “caput” são destinados 5.734,00 m² (cinco mil, setecentos e trinta e quatro metros quadrados), correspondente a 23,69% da área total, sem ônus à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, para ruas e passeios públicos.
§2º Além da área descrita no parágrafo anterior será adjudicada à Prefeitura Municipal, sem ônus, no ato do registro do loteamento junto ao Ofício competente, a área de 1.861,11 m² (um mil, oitocentos e sessenta e um metros quadrados e onze centímetros quadrados), correspondente a 7,69% da área total, para os fins estabelecidos pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, conforme consta do projeto, como área verde cedida.
§3º Da área total do Loteamento, são destinados 1.860,00 m² (um mil, oitocentos e sessenta metros quadrados), correspondentes a 7,69% da área total do loteamento, para equipamentos comunitários, estabelecidos pela Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, que será adjudicada à Prefeitura Municipal de Juara/MT, sem ônus, no ato do registro do Loteamento, junto ao oficio competente.
§4º A área total do loteamento denominada área dos quarteirões, destinada à venda, é de 14.744,93 m² (quatorze mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados e noventa e três centímetros quadrados) que corresponde a 60,93% da área total do loteamento.
§5º O número total de lotes é de 38 (trinta e oito) unidades para fins residenciais, com testadas variando entre 12,38 m (doze metros e trinta e oito centímetros) e 16,00 m (dezesseis metros), sendo o lote com menor área de 350,00 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) para mais.
Art. 2º O loteamento de que trata o presente Decreto é autorizado mediante as condições constantes do Termo de Compromisso firmado pelo proprietário e arquivado na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Divisão de Plano Diretor Municipal da prefeitura Municipal de Juara/MT, com o seguinte teor:
“TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente Termo de Compromisso, o Sr. Iuri Andreivith Botelho de Oliveira, brasileiro, solteiro, CPF nº 046.354.291-64, RG n° 2297272-2 SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade, assume a responsabilidade de realizar, às suas expensas, as obras de infra-estrutura necessárias à urbanização do Loteamento Vila Botelho, com área total de 24.200,00 m² (vinte quatro mil e duzentos metros quadrados).
As obrigações decorrentes da Lei Complementar nº 19, de 17 de novembro de 2006 e da Lei Federal nº 6.766/79, que a Divisão de Plano Diretor Municipal de Juara/MT, signatária propõe-se a seguir, constam no Memorial Descritivo do loteamento, encontrando-se abaixo especificadas. As obras terão supervisão e fiscalização dos setores competentes da Prefeitura Municipal e serão executadas na forma do projeto aprovado pela mesma.
Obras e procedimentos a serem executados:
- Canalização de água potável, conforme projeto aprovado pela Concessionária Águas de Juara Ltda;
- Rede elétrica e de iluminação pública, conforme projeto aprovado pela Concessionaria REDE/CEMAT;
- Rede de esgoto pluvial, conforme projeto aprovado pela Divisão de Plano Diretor Municipal;
- Rede de esgoto sanitário, conforme projeto aprovado pela Concessionaria Águas de Juara Ltda;
- Abertura de ruas na largura total dos gabaritos e greides projetados e aprovados;
- Pavimentação das ruas conforme consta no Memorial Descritivo do projeto aprovado pela Divisão de Plano Diretor Municipal;
- Arborização dos passeios e canteiros segundo projeto aprovado pela Divisão de Plano Diretor Municipal;
Todas as obras acima especificadas e constantes do Memorial Descritivo do loteamento terão o prazo de conclusão de 24 (vinte quatro) meses, de acordo com artigo 18 da Lei Complementar nº 19 de 17 de novembro de
A entrega das obras será efetivada pela signatária à Prefeitura Municipal, bem como as áreas viárias e institucionais, as quais também serão transferidas ao Município, conforme a Lei Complementar nº 19/2006, sem ônus a este.
Para garantia e execução das obras constantes do presente Termo de Compromisso, a signatária propõe-se a hipotecar os lotes 02, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra 03.
O número de lotes propostos à hipoteca é de 07 (sete) lotes, correspondendo a 18,42% do total dos lotes residenciais obtidos no loteamento.”
Art. 3º As obrigações decorrentes da Lei Complementar Municipal nº 19, de 17 de novembro de 2006, além das já fixadas, que o proprietário do loteamento propõe-se a cumprir, serão executadas na forma da referida Lei, deste Decreto e mediante supervisão e fiscalização da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Sobre a área do loteamento aprovado inexistem quaisquer direitos reais previstos pelo artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, conforme certidão negativa fornecida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos – Juara/MT.
Parágrafo único. Excetua-se das disposições do “caput” a hipoteca, em favor do Município, dos lotes descritos no Art. 2º, Termo de Compromisso.
Art. 5º Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o Sr. Iuri Andreivith Botelho de Oliveira compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados, sob pena de caducidade do presente Decreto de aprovação de loteamento.
§1º O proprietário do loteamento de que trata este Decreto fica obrigado, sob pena de revogação do presente ato, a cumprir com o disposto no Art. 18 da Lei referida no “caput” do presente artigo.
§2º Ocorrendo a hipótese de que trata o Art. 38 da Lei referida no “caput” do presente artigo, deverão os adquirentes de lotes proceder na forma estabelecida pela citada Lei. Divisão de Plano Diretor Municipal de Juara/MT.
§3º Ao adotar o procedimento de que trata o §1º deste artigo, o loteador requererá, no mesmo ato, ao Oficial de Imóveis, que se cumpra o disposto no Art. 22 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, obedecidas as normas do Art. 19, especialmente de seu §5º.
§4º O loteador obriga-se a cumprir e respeitar todos os termos emanados da Lei Complementar Municipal nº 19, de 17 de novembro de 2006, deste Decreto e da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sob pena de caducidade da aprovação do loteamento.
Art. 6º Transcorridos os prazos fixados pela Prefeitura Municipal para realização das condições impostas pela Lei de Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de Juara/MT, e não concluídas conforme prometido pelo proprietário, o promitente comprador deverá suspender o pagamento das prestações ao promitente vendedor, passando a depositá-las em nome e à disposição da Prefeitura Municipal de Juara/MT, em estabelecimento bancário por ela indicado, com sede ou agência no Município. O recibo de depósito valerá como quitação de prestação contratual depositada para todos os efeitos.
Art. 7º Os lotes propostos como garantia à execução das obras referidas no Art. 2º, Termo de Compromisso, do presente Decreto, deverão ter sua escritura pública de hipoteca entregue ao Poder Público Municipal no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 8º Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelo loteador com respeito às obras de urbanização começam a fluir e contar da data de publicação do presente Decreto.
Art. 9º O presente Decreto de aprovação de loteamento somente produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Registro de Imóveis, em nome do Município de Juara/MT, dos imóveis descritos nos §1º, 2º e 3º do Art. 1º, bem assim com a inscrição, no mesmo Registro, da hipoteca em garantia de execução das obrigações postas no competente Termo de Compromisso de que trata o Art. 2º, relativamente a 07 (sete) lotes referidos na parte final do citado Termo.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Fica revogado o Decreto nº 575, de 22 de Dezembro de 2011.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de julho de 2013
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:D8DF7660