ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 659/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, ATRAVES DE CONTRATO DE SUBVENÇÃO, COM A COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA REDECOOP.

 

Excelentíssimo Senhor JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que me são conferidas por Lei, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores APROVOU, e sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com aCooperativa Agrícola Mista RedeCoop – RedeCoop, Inscrita no CNPJ sob o número 11.068.289/0001-05, localizada no município de Cuiabá MT, visando o repasse de subvenção destinado ao gerenciamento de ações específicas do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.

Parágrafo Único – O Convênio de que trata o “caput” do artigo, tem por objetivo estabelecer a regulamentação das condições básicas à realização de inspeção municipal com as melhores condições e menores custos.

Art. 2º – A inspeção se dará de acordo com a Lei Municipal do SIM (Lei n.º 645/14) bem como os regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.

Art. 3º - O convenio iniciará seus efeitos após a assinatura do Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Redecoop.

 

Art. 4º -A realização do Convênio obedecerá aos termos do Contrato de Subvenção(Anexo I).

Art. 5º - Integram a presente Lei cópia do Termo de Convênio firmado entre as partes convenientes e o Termo de Compromisso de Estágio (Anexo I).

 

Art. 6º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Porto Esperidião/MT, em 30 deoutubro de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipa


Publicado por:
Eliel Pereira Alves
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