ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº. 101/2014

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2722/2014

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal á Celebrar Contrato de Locação de Imóvel na Cidade de Cuiabá-MT para funcionamento de uma Casa de Apoio, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1°.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Locação de Imóvel, nos termos estabelecidos pela Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, destinado ao funcionamento de uma Casa de Apoio para atendimento dos pacientes do município de Colider.

Art. 2°.A casa de apoio abrigará especificamente pacientes e acompanhantes residentes no município de Colider que necessitem de tratamentos fora de seu domicilio.

Art. 3°.As despesas com a locação do imóvel correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual, não excedendo ao valor máximo de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) mensais.

Art. 4°.A área do imóvel a ser locado deverá conter no mínimo, 05 (cinco) quartos, 02 (duas) salas, 01 (uma) cozinha, 01 ( uma ) lavanderia, 04 ( quatro) banheiros, 01 ( um) refeitório, espaço para estacionamento de veículos.

Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário..

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 03 de fevereiro de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider-mt


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:D91F74AB