ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012
“Institui o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental, às vítimas de acidentes e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO ITIQUIRA-MT, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, na forma estabelecida nesta lei, o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes.
Art. 2º - O Programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e educacional, utilizando o eqüino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação.
Art. 3º - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Educação e de assistência Social e com centros e associações que utilizam a equoterapia para reabilitação de portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes.
Art. 4º - Para os fins desta lei:
I – são considerados deficientes físicos e/ou mentais os portadores de síndrome de down, paralisia cerebral, autismo, má-formação do cérebro e problemas congêneres; e
II – são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de Equoterapia.
Art. 6º - As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as crianças de que trata esta lei.
Art. 7º - O padrinho receberá um relatório trimestral sobre o desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a acompanhar o tratamento.
Art. 8º - A empresa que apadrinhar uma criança especial terá desconto nos impostos municipais em percentual a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, 09 de novembro de 2012.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito MunicipalPublicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:D93781B3