ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 466/2013

DATA: 01 DE ABRIL DE 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PASTORAL DA CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a PASTORAL DA CRIANÇA, visando transferir recursos financeiros no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) divididos em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais mensais), com o fim exclusivo de custeio de despesas.

 

§1° – O convênio de que trata esta lei terá validade de 09 (nove) meses a partir de sua assinatura.

Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentaria:

 

04.001.04.122.006.2011.335041 – Contribuições..........................R$ 4.500,00

 

Art. 3º - A PASTORAL DA CRIANÇA deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos e previstos no art. 1°, sendo que a prestação de contas deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2013.

 

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, no prazo previsto, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Cópias dos documentos suportes de despesa;

c) Devolução de saldo devedor, se houver.

 

§2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de Abril de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

Claudia/MT, 01 de Abril de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:D938DC60