ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1146/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS/MT A CELEBRAR CONVÊNIO POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O INSTITUTO LIONS DA VISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Arenápolis/MT, autorizado a celebrar convênio de prestação de serviços consiste, nas áreas de serviços oftalmológicos, cardiológicos; exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação, com o Instituto Lions da visão, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.984.624/0001-89.

 

Art. 2º - As despesas dos serviços apontados no artigo anterior não excederam a tabela vigente do Sistema Único de Saúde – SUS

 

Art. 3º - Fica o Município de Arenápolis/MT, autorizado a fazer a doação de uma cesta básica alimentícia, ao Instituto apontado no artigo 1º, para cada cinco ocupantes dos leitos.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2013.

 

Art. 5º Para cumprimento da lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações que se fizerem necessárias nas Leis Municipais que tratam da LDO, LOA e PPA vigente.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito do Município de Arenápolis-mt

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:D95121E4