ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1.993, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera a Lei N. 1788/2009 (PPA exercício 2010/2013); a Lei N. 1868/2010 (LDO exercício de 2011) e alterações, e abre Crédito suplementar na Lei N. 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei N. 1788/2009, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações; conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei N. 1868/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações conforme discriminação no artigo 3º.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
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CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001.0.0.01.031.0001.2188 |
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3.1.90.13.00.00 – 999 – Obrigações Patronais |
R$ |
21.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 – 999 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
31.000,00 |
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Art. 4º Para cumprimento do artigo 3º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações abaixo de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal N. 4.320/64:
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CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001.0.0.01.031.0001.1062 |
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4.4.90.52.00.00 – 999 – Equipamento e Material Permanente |
R$ |
2.000,00 |
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01.001.0.0.01.031.0001.2188 |
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3.1.90.11.00.00 – 999 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil |
R$ |
11.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 – 999 – Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
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01.001.0.0.01.031.0001.2195 |
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3.3.90.30.00.00 – 999 – Material de Consumo |
R$ |
7.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 – 999 – Outros Serviços de Terceiros P. Física |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 – 999 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
31.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 14 de dezembro 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:D9534914