ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1.993, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera a Lei N. 1788/2009 (PPA exercício 2010/2013); a Lei N. 1868/2010 (LDO exercício de 2011) e alterações, e abre Crédito suplementar na Lei N. 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei N. 1788/2009, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações; conforme discriminação no artigo 3º.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei N. 1868/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações conforme discriminação no artigo 3º.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01.001.0.0.01.031.0001.2188

 

 

3.1.90.13.00.00 – 999 – Obrigações Patronais

R$

21.000,00

3.3.90.39.00.00 – 999 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL

R$

31.000,00

 

 

 

 Art. 4º Para cumprimento do artigo 3º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações abaixo de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal N. 4.320/64:

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01.001.0.0.01.031.0001.1062

 

 

4.4.90.52.00.00 – 999 – Equipamento e Material Permanente

R$

2.000,00

01.001.0.0.01.031.0001.2188

 

 

3.1.90.11.00.00 – 999 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil

R$

11.000,00

3.1.91.13.00.00 – 999 – Obrigações Patronais

R$

5.000,00

01.001.0.0.01.031.0001.2195

 

 

3.3.90.30.00.00 – 999 – Material de Consumo

R$

7.000,00

3.3.90.36.00.00 – 999 – Outros Serviços de Terceiros P. Física

R$

 1.000,00

3.3.90.39.00.00 – 999 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

R$

5.000,00

TOTAL

R$

31.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde-MT, 14 de dezembro 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:D9534914