ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.513/2013
LEI N.º 1.513/2013, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial proveniente de anulação para inclusão de elemento de despesa no orçamento de 2013 na Secretaria de Educação e Cultura, e celebrar Termo de Cooperação Técnica para manutenção do transporte escolar com os municípios de Nova Maringá e Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 54.175,00 (cinquenta e quatro mil cento e setenta e cinco reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.005. |
TRANSPORTE ESCOLAR |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.015. |
Manutenção e encargos com o transporte escolar. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.70.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
54.175,00 |
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Subtotal |
R$ |
54.175,00 |
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Total |
R$ |
54.175,00 |
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ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.005. |
TRANSPORTE ESCOLAR |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.015. |
Manutenção e encargos com o transporte escolar. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
19.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
25.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.175,00 |
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Subtotal |
R$ |
54.175,00 |
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Total |
R$ |
54.175,00 |
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Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica, com os municípios de Nova Maringá e Campo Novo do Parecis, para manutenção do transporte escolar de alunos pertencentes ao município de Brasnorte, no valor de R$54.175,00 (cinquenta e quatro mil cento e setenta e cinco reais), visando a redução do custo na prestação do serviço.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de Abril do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:D9E11EA2