ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 483/2006

SUMULA: Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde de Nova Bandeirantes MT, e dá outras providencias.

 

VALDIR MENDES BARRANCO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sancionou a seguinte  LEI:

 

CAPÍTULO 1

DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

 

Art. 1º - O Sistema Único de Saúde do Município de Nova Bandeirantes, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas:

 

I- a Conferência Municipal de Saúde;

II - o Conselho Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO II

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art.2º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes  para a formulação da política de saúde no município, convocada pelo poder Executivo ou, extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde

 

§ 1º A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 06 (seis)  meses e a extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses.

 

§  2º A  Conferência Municipal  de Saúde terá norma e regimento publicados no diário Oficial, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas pelo Conselho de saúde.

 

§ 3º  A representação dos usuários nas Conferências e Conselhos de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos.

 

Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde tem competência idêntica á da Conferência Estadual de Saúde

 

Parágrafo  único -  A  Conferência  Municipal  de  Saúde  terá  sua composição, organização e funcionamento  estabelecidos de acordo com interesse locais, respeitando as leis em vigor. 

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 4º - O Conselho  Municipal  de  Saúde,  órgão colegiado  em caráter permanente, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e  de decisão superior  do Sistema  Único  de  Saúde -  SUS , atua  na  formulação  de estratégia  e nocontrole da execução da  política  de saúde , inclusive  nos  aspectos econômicos  e  financeiros.

 

SEÇÃO 1

DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente de 50% (cinqüenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativa dos  trabalhadores da saúde, e 25%  (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviço de saúde, num total de 10 representantes de entidades.

 

Composição do conselho

 

Governo Municipal:

01(um) representante da secretaria municipal de saúde

01(um) representante da secretaria de educação

 

Trabalhadores da Saúde

 

01(um) representante de trabalhadores de saúde nível superior ;

01(um) representante de trabalhadores de saúde nível médio;

01(um) representante dos agentes comunitários de saúde, Endemias e Ambiental

 

Dos Usuários

 

01(um) representante da Associação de Produtores Rurais;

01(um) representante das Igrejas Evangélicas;

01(um) representante da Pastoral da Igreja Católica

01(um) representante  da APAE

01(um) representante da Associação de Moradores

 

§ 1º Para cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente.

 

§ 2º Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação formalizada por ato governamental.

 

§ 3º As entidades representativas serão indicadas no Regimento Interno do Conselho e os representantes que deixarem de cumprir as normas regimentais do Conselho Municipal de Saúde, poderão sofrer penalidades de substituição do conselheiro e se persistindo, até mesmo a substituição da entidade, após deliberação do Plenário do Conselho.

 

§ 4º A  Indicação  dos representantes  ao Conselho  Municipal de  Saúde, é direito  da instituição que dele participar, cabendo  a ela a responsabilidade  dos  atos  de  sua  representação  legal.

 

§ 5º A indicação de  representantes, deverá  ser feita pelas entidades de forma  democrática,  devidamente  consubstanciada por  documentos comprobatórios,  sendo  obrigatório  01  (um)  representante  com  seu respectivo suplente por categoria.

 

§ 6º Os membros  do  Conselho de  Saúde  serão  investido na função pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

 

Art. 6º - O Conselho  Municipal  de  Saúde possuirá  a  seguinte  estrutura básica:

 

I – Plenário do Conselho;

II- Ouvidor Municipal;

III- Secretária Geral

IV- Comissões Especiais.

 

Art. 7º - O Plenário do  Conselho  Municipal  de  Saúde, integrado  pelos membros  a  que  se refere  o  art . 5º, é  órgão  máximo deliberativo,  que  se  reunirá ordinariamente mensalmente  e,  extraordinariamente,  quando  necessário ,  sendo  suas decisões e deliberações adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um se seus integrantes.

 

Art. 8º - As decisões e deliberações  adotadas  pelo  Plenário  do Conselho deverão ser assinadas, através de resolução, pelo Presidente  do  Conselho e homologadas pelo chefe do Poder Executivo, as  quais  deverão  se r publicadas e  afixadas em  locais públicos.

 

Art. 9º -  O presidente e o vice-Presidente do Conselho  Municipal de  Saúde deverão ser eleitos entre seus membros e terão direito ao voto  somente  na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas.

 

Art. 10º - A Secretaria Geral  do Conselho  Municipal de Saúde, será constituída por  Secretário Geral,  indicado pelo secretário Municipal de Saúde ao Prefeito Municipal, o qual o nomeará, devendo a escolha incidir sobre servidor da área de saúde, de nível médio ou superior.

 

§ 1º Ao Secretário Geral Compete:

 

I  -  A receber e encaminhar ao plenário do conselho, todos os  processos de competência deste;

 

II – Instruir  os  processos  para  votação  no  plenário  do  conselho;

 

III – Organizar o funcionamento  da secretaria Geral direcionando-o para as finalidades do Conselho  e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;

 

IV – Estabelecer um  intercâmbio  com  outros  Conselhos  Municipais  de Saúde , visando  um aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 11 - A ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde terá a incumbência de ouvir  sugestões , reclamações  e  denúncias  do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao Conselho.

 

Parágrafo  único – A Ouvidoria do Conselho Municipal será constituída por Ouvidor, que deverá ser eleito pelo Conselho  Municipal de Saúde, dentre profissionais de carreira da  administração  direta, indireta e  fundacional das instituições participantes do SUS, para um período de 02 (dois) anos, através de processo democrático, normatizado por Resolução.

 

Art. 12 - As Comissões Especiais serão grupos de trabalho instituídos no  âmbito  do  Conselho  e  tem por finalidade , estudar,  analizar  e  propor  moções  ou deliberações através de pareceres concernentes às  matérias previamente  discutidas em reuniões  plenárias.

 

Parágrafo único - As Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos, podendo incluir outras instituições, autoridades públicas, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para auxiliarem em estudos de interesse do Sistema Único de Saúde. 

 

Art.  13 - O Governo Municipal garantirá autonomia para  o pleno funcionamento do Conselho Municipal de  Saúde ,  dotação orçamentária  , secretária executiva e estrutura administrativa.

 

Parágrafo único - O  orçamento será gerenciado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde .

 

Art. 14 - É proibida a participação do Legislativo e  Judiciário no Conselho Municipal de Saúde em  face  da  independência entre os poderes.

 

Art. 15 - Sem prejuízo das funções do poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde:

 

I -  definir as prioridades de saúde do município e propor a politica de saúde elaborado pela Conferência Municipal de Saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política  Estadual e Nacional do SUS;

 

II - propor, anualmente, com base nas políticas de saúde , o orçamento do Sistema Único de Saúde , no nível respectivo;

 

III -  convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde ;

 

IV - compor a Comissão Organizadora e acompanhar a execusão da Conferência Municipal de Saúde pela Secretaria de Saúde ;

 

V - Elaborar O Regimento Interno do Conselho, disciplinado sua  estrutura, organização  interna e  procedimentos administrativos de suas deliberações, no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta lei;

 

VI-  deliberar sobre questão de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços de saúde ;

 

VII -  deliberar sobre a contratação ou convênio com o serviço privado;

 

VIII  -  Deliberar sobre critérios que definam o padrão de qualidade, parâmetros assistenciais e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde , verificando avanços tecnológicos e científicos ;

 

IX -  eleger o Ouvidor-Geral

 

X -  articular com a secretaria de Educação, Instituições de de Ensino, Pesquisas e Órgãos Colegiados na busca de subsídios no que concerne a caracterização das necessidades sociais na área da saúde ;

 

XI - receber, apreciar e deliberar os relatóris de movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde , ou aos respectivos Fundos de Saúde , já analizados pelos ,setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão desta;

 

XII -  examinar propostas, denúncias e reclamações de setor público e privado do setor de saúde , responder consultas sobre assuntos pertinentes  a aço~es e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito;

 

XIII-  apreciar as propostas de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, assim como prestação de serviços de terceiros, necessárias ao SUS e assegurar o cumprimento destes;

 

XIV -  atuar na formulação e controle da execusão da política de saúde , incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa, apreciando e propondo propostas e estratégias para aplicação dos recursos para os setores públicos e privados consideradas as condições do Município face aos requizitos previstos na legislação;

 

XV- estabelecer estratégias e mecanismo de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;

 

XVI -  traçar diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar, considerando as diversas situações adequando-as as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços ;

 

XVII -  propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;

 

XVIII- propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;

 

XIX- apreciar recursos e aprovar a Propostas Orçamentária Anual da  Secretaria Municipal de Saúde , acompanhando sua execução financeira e a movimentação e destinação dos recursos advindos do fundo Municipal de Saúde;

 

XX-  analizar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras.

 

Art. 16 - A função de conselheiro é de relevância pública e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho Municipal de Saúde . 

 

Art. 17 - O funcionamento e os procedimentos internos do plenário do Conselho, da secretaria geral, da ouvidoria Municipal e das Comissões Especiais serão definidos no Regimento Interno do Conselho Muncipal de Saúde e em consonância com esta e com a do Conselho Estadual de Saúde .

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes, 29 de novembro de 2006.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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