ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 483/2006
SUMULA: Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde de Nova Bandeirantes MT, e dá outras providencias.
VALDIR MENDES BARRANCO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Art. 1º - O Sistema Único de Saúde do Município de Nova Bandeirantes, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas:
I- a Conferência Municipal de Saúde;
II - o Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art.2º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no município, convocada pelo poder Executivo ou, extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde
§ 1º A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 06 (seis) meses e a extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses.
§ 2º A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados no diário Oficial, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas pelo Conselho de saúde.
§ 3º A representação dos usuários nas Conferências e Conselhos de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde tem competência idêntica á da Conferência Estadual de Saúde
Parágrafo único - A Conferência Municipal de Saúde terá sua composição, organização e funcionamento estabelecidos de acordo com interesse locais, respeitando as leis em vigor.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado em caráter permanente, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e de decisão superior do Sistema Único de Saúde - SUS , atua na formulação de estratégia e nocontrole da execução da política de saúde , inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente de 50% (cinqüenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativa dos trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviço de saúde, num total de 10 representantes de entidades.
Composição do conselho
Governo Municipal:
01(um) representante da secretaria municipal de saúde
01(um) representante da secretaria de educação
Trabalhadores da Saúde
01(um) representante de trabalhadores de saúde nível superior ;
01(um) representante de trabalhadores de saúde nível médio;
01(um) representante dos agentes comunitários de saúde, Endemias e Ambiental
Dos Usuários
01(um) representante da Associação de Produtores Rurais;
01(um) representante das Igrejas Evangélicas;
01(um) representante da Pastoral da Igreja Católica
01(um) representante da APAE
01(um) representante da Associação de Moradores
§ 1º Para cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente.
§ 2º Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação formalizada por ato governamental.
§ 3º As entidades representativas serão indicadas no Regimento Interno do Conselho e os representantes que deixarem de cumprir as normas regimentais do Conselho Municipal de Saúde, poderão sofrer penalidades de substituição do conselheiro e se persistindo, até mesmo a substituição da entidade, após deliberação do Plenário do Conselho.
§ 4º A Indicação dos representantes ao Conselho Municipal de Saúde, é direito da instituição que dele participar, cabendo a ela a responsabilidade dos atos de sua representação legal.
§ 5º A indicação de representantes, deverá ser feita pelas entidades de forma democrática, devidamente consubstanciada por documentos comprobatórios, sendo obrigatório 01 (um) representante com seu respectivo suplente por categoria.
§ 6º Os membros do Conselho de Saúde serão investido na função pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde possuirá a seguinte estrutura básica:
I – Plenário do Conselho;
II- Ouvidor Municipal;
III- Secretária Geral
IV- Comissões Especiais.
Art. 7º - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, integrado pelos membros a que se refere o art . 5º, é órgão máximo deliberativo, que se reunirá ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário , sendo suas decisões e deliberações adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um se seus integrantes.
Art. 8º - As decisões e deliberações adotadas pelo Plenário do Conselho deverão ser assinadas, através de resolução, pelo Presidente do Conselho e homologadas pelo chefe do Poder Executivo, as quais deverão se r publicadas e afixadas em locais públicos.
Art. 9º - O presidente e o vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros e terão direito ao voto somente na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas.
Art. 10º - A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Saúde, será constituída por Secretário Geral, indicado pelo secretário Municipal de Saúde ao Prefeito Municipal, o qual o nomeará, devendo a escolha incidir sobre servidor da área de saúde, de nível médio ou superior.
§ 1º Ao Secretário Geral Compete:
I - A receber e encaminhar ao plenário do conselho, todos os processos de competência deste;
II – Instruir os processos para votação no plenário do conselho;
III – Organizar o funcionamento da secretaria Geral direcionando-o para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;
IV – Estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Saúde , visando um aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11 - A ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde terá a incumbência de ouvir sugestões , reclamações e denúncias do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao Conselho.
Parágrafo único – A Ouvidoria do Conselho Municipal será constituída por Ouvidor, que deverá ser eleito pelo Conselho Municipal de Saúde, dentre profissionais de carreira da administração direta, indireta e fundacional das instituições participantes do SUS, para um período de 02 (dois) anos, através de processo democrático, normatizado por Resolução.
Art. 12 - As Comissões Especiais serão grupos de trabalho instituídos no âmbito do Conselho e tem por finalidade , estudar, analizar e propor moções ou deliberações através de pareceres concernentes às matérias previamente discutidas em reuniões plenárias.
Parágrafo único - As Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos, podendo incluir outras instituições, autoridades públicas, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para auxiliarem em estudos de interesse do Sistema Único de Saúde.
Art. 13 - O Governo Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde , dotação orçamentária , secretária executiva e estrutura administrativa.
Parágrafo único - O orçamento será gerenciado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde .
Art. 14 - É proibida a participação do Legislativo e Judiciário no Conselho Municipal de Saúde em face da independência entre os poderes.
Art. 15 - Sem prejuízo das funções do poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - definir as prioridades de saúde do município e propor a politica de saúde elaborado pela Conferência Municipal de Saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do SUS;
II - propor, anualmente, com base nas políticas de saúde , o orçamento do Sistema Único de Saúde , no nível respectivo;
III - convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde ;
IV - compor a Comissão Organizadora e acompanhar a execusão da Conferência Municipal de Saúde pela Secretaria de Saúde ;
V - Elaborar O Regimento Interno do Conselho, disciplinado sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações, no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta lei;
VI- deliberar sobre questão de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços de saúde ;
VII - deliberar sobre a contratação ou convênio com o serviço privado;
VIII - Deliberar sobre critérios que definam o padrão de qualidade, parâmetros assistenciais e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde , verificando avanços tecnológicos e científicos ;
IX - eleger o Ouvidor-Geral
X - articular com a secretaria de Educação, Instituições de de Ensino, Pesquisas e Órgãos Colegiados na busca de subsídios no que concerne a caracterização das necessidades sociais na área da saúde ;
XI - receber, apreciar e deliberar os relatóris de movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde , ou aos respectivos Fundos de Saúde , já analizados pelos ,setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão desta;
XII - examinar propostas, denúncias e reclamações de setor público e privado do setor de saúde , responder consultas sobre assuntos pertinentes a aço~es e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito;
XIII- apreciar as propostas de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, assim como prestação de serviços de terceiros, necessárias ao SUS e assegurar o cumprimento destes;
XIV - atuar na formulação e controle da execusão da política de saúde , incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa, apreciando e propondo propostas e estratégias para aplicação dos recursos para os setores públicos e privados consideradas as condições do Município face aos requizitos previstos na legislação;
XV- estabelecer estratégias e mecanismo de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;
XVI - traçar diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar, considerando as diversas situações adequando-as as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços ;
XVII - propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
XVIII- propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;
XIX- apreciar recursos e aprovar a Propostas Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Saúde , acompanhando sua execução financeira e a movimentação e destinação dos recursos advindos do fundo Municipal de Saúde;
XX- analizar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras.
Art. 16 - A função de conselheiro é de relevância pública e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho Municipal de Saúde .
Art. 17 - O funcionamento e os procedimentos internos do plenário do Conselho, da secretaria geral, da ouvidoria Municipal e das Comissões Especiais serão definidos no Regimento Interno do Conselho Muncipal de Saúde e em consonância com esta e com a do Conselho Estadual de Saúde .
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19- Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes, 29 de novembro de 2006.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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