ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA LEI 790-2011 - ORÇAMENTO
LEI Nº. 790 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.012, em igual valor de R$ 30.550.000,00 (Trinta Milhões, Quinhentos e Cinqüenta Mil reais), estando incluso no orçamento o Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de Matupá – PREVIMUNI, no valor de R$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEF no valor de R$ 3.007.600,00 (Três Milhões Sete Mil e Seiscentos Reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 23.431.600,00 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 10.126.000,00
(-) Dedução para FUNDEF R$ (3.007.600,00)
TOTAL R$ 30.550.000,00
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. ...
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2012.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, ao sexto dia do mês de Dezembro de 2011.
FERNANDO ZAFONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Abraao Gaia
Código Identificador:D9F0A9CD