ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 408/2013

De: 21 de janeiro de 2013

 

“Autoriza o Executivo e a Câmara Municipal a efetuar o pagamento de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo e a Câmara Municipal autorizados a efetuarem o pagamento de auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais.

 

Parágrafo Primeiro – O Auxílio Alimentação será pago em conformidade com a tabela abaixo especificada conforme segue:

 

§ R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

Para quem recebe até R$ 750,00

§ R$ 30,00 (Trinta Reais).

Para quem recebe de R$ 750,01 até R$ 850,00

§ R$ 20,00 (Vinte Reais).

Para quem recebe de R$ 850,01 até R$ 950,00

 

Art. 2º - O auxilio alimentação será concedido a partir de 01 de janeiro de 2013 e finalizando-se em 31 de dezembro de 2013.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor com a data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 21 de janeiro de 2013.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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