ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1022 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 01 (um), Matricula nº 24538 com área de 733,41 m², Lote Urbano nº 02 (dois), Matrícula nº 24539, com Área de 715,30 m², e o Lote Urbano nº 46, Matrícula nº 24583, com Área de 1.007,20 m², ambos os lotes da Quadra nº 02 (dois), situados a Rua Rosa Priotto Masson, esquina com a Rua Mário Oliveira Guedes, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: JEFFERSON DE LIMA JOAQUIM - ME, inscrita no CNPJ Nº 15.501.730/0001-43, estabelecida atualmente a Rua: Anízio Passarello, 851, Jardim Shangri-lá, desta cidade de Nova Olímpia-MT, neste ato representada pelo seu proprietário senhor, JEFFERSON DE LIMA JOAQUIM, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 031.146.471-89 e da Cédula de Identidade RG nº 1.791.484-1 SSP/MT, residente e domiciliado à Avenida Carlos Gomes Bezerra, 392, Jardim Novo Horizonte desta cidade. Tudo em conformidade a Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 14 de agosto de 2014.

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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