ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 815/2014

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSSAR RECURSOS FINANCEIROS A LIGA ESPORTIVA DE CARLINDA - LEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Convênio com a Liga Esportiva de Carlinda - LEC inscrita no CNPJ nº 02.963.136/0001-22, Sociedade Civil, para fins desportivos, estabelecida na Rua das Primaveras s/nº, bairro Centro, nesta cidade de Carlinda, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será dividido em 04 (quatro) parcelas.

 

Art. 2º - Os recursos financeiros, objeto de repasse, destinar-se-á exclusivamente para custear as despesas a realizar com o Campeonato Municipal de Futebol e a Copa 40Tão regional.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria de Esporte e Cultura

001 – Secretaria de Esporte e Cultura

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0003 – Esporte para todos

2 015 – Manutenção e Esporte

3350.41.00.00.00 - Contribuições - R$ 15.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 803/2014.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 22 de Abril de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:DA715D04