ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 46/2014
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 046/2014, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E EMPRESA RAIZES CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, localizada na Praça da Matriz s/n, Poconé - MT, inscrita no CNPJ nº 03.162.872/0001-44, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. NILCE MARY LEITE, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 243518 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 293.334.901-91, residente e domiciliada à Rua Pinheiro Machado, 513, Bom Pastor, CEP: 78.175-000, Poconé/MT, infra-assinada, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, através do presente resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO N° 46/2014, TOMADA DE PREÇOS N° 003/2014, PARA CONSTRUÇÃO DA UBS (UNIDADE BASICA DE SAÚDE) PORTE I – BAIRRO JURUMIRIM NO MUNICIPIO DE POCONÉ, firmado com a empresa RAIZES CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.849.151/0001-07, estabelecida na Rua 85, n°20, Compl.: Setor 01, Bairro CPA III, CEP: 78.058-490 Cuiabá/MT, neste ato representada pelo seu sócio proprietário Sr. SIDNEY OLIVEIRA SILVA, brasileiro, empresário, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° 0964692-2 SSP/SP e CPF nº 161.770.371-00161.770.371-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, pelos motivos a seguir expostos :
Considerando os Pareceres Jurídicos n° 42/2014 e 47/2014, elaborado pela Procuradoria Jurídica e Fiscal do Município de Poconé/MT;
Considerando a Justificativa, da Engenheira Municipal através da Notificação e oficio n° 65/SINFRA/MT;
Considerando a situação de inadimplência da CONTRATADA no que tange as Cláusulas do contrato n° 46/2014, Tomada de Preços n° 003/2014, para a Construção da UBS (unidade básica de saúde) porte I – Bairro Jurumirim;
Considerando que a CONTRATADA foi notificada do descumprimento das cláusulas contratuais e pela inexecução da obra, através de notificações, nos quais foram solicitados proceder ao cumprimento integral das cláusulas do contrato supra mencionado que não ocorreu no prazo estabelecido.
RESOLVE:
1. RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO N° 46/2014, Tomada de Preços n° 003/2014, para CONSTRUÇÃO DA UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) – PORTE I, NO MUNICIPIO DE POCONÉ – BAIRRO JURUMIRIM, celebrado com a empresa RAIZES CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, em razão da violação do “pacta sunt servanda”, incorrendo na quebra do pacto contratual, que demonstrou evidente prejuízo para o município.
2. No tocante a sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, aplica-se a multa contratual estabelecida na CLÁUSULA NONA do contrato n° 46/2014.
3. Este procedimento tem como base legal os artigos 77, 78, inciso I, art. 79, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, bem como nas cláusulas do contrato n° 46/2014.
4. O presente termo de rescisão será publicado na forma resumida, através de extrato nos veículos de divulgação do município.
Poconé/MT, 14 de novembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Poconé
NILCE MARY LEITE
Prefeita de Poconé
Contratante
Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:DA796E1C