ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 600 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Lei n° 600 de 07 de Fevereiro de 2013.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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04 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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002 |
Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária |
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04.123.0007.2021 |
Manut. e Enc. com o Dep. Cont. e Execução Orçamentária |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
34.000,00 |
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Total |
34.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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04 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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003 |
Dep. de Cadastro, Tributos e Fiscalização |
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04.129.0007.1040 |
Capac dos Servidores do Dep. de Tribut. |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
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04.129.0007.2024 |
Manut. e Encargos com Dep. de Tributação |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31.000,00 |
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Total |
34.000,00 |
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 584/2012 de 04 de Julho de 2012 (LDO) no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 07 de Fevereiro de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:DA9262C6