ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1523/2011
DATA: 16 de agosto de 2011
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop/MT a receber em doação pura e simples realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a importância de
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop/MT, autorizado a receber em doação pura e simples, realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a importância de
Art. 2º. As despesas decorrentes da logística de retirada da madeira recebida doação correrão à conta de verbas próprias do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº.1492/2011, de 02 de junho de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de agosto de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:DAB6BAF6