ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1681/2012
DATA: 08 de maio de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Administração Pública Municipal, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais, até que se realize novo concurso público e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 127 (cento e vinte e sete) Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em caráter excepcional, para o atendimento de serviços essenciais pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por uma vez de igual período.
Parágrafo único. As vagas oferecidas são as constantes do Anexo II, item I, da Lei 568/99.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 de maio de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ACS |
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1. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16, I e §2º da LRF |
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Contratação Temporária |
Remuneração Mensal com Encargos |
Vagas |
Impacto Previsto P/ 2012 |
Impacto Previsto P/ 2013 |
Impacto Previsto P/ 2014 |
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Agente Comunitário de Saúde - ACS |
R$1.163,90 |
127 |
R$ 960.799,45 |
R$1.970.377,95 |
R$1.970.377,95 |
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TOTAL |
R$1.163,90 |
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R$ 960.799,45 |
R$1.970.377,95 |
R$1.970.377,95 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO |
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Para 2012: Remuneração mensal com encargos X vagas X 6 Folhas (julho a dezembro + 13º salário). |
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Para 2013 e 2014: Remuneração mensal com encargos X vagas X 13,33 folhas (jan. a dez. + 13º salário e 1/3 férias). |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO |
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Art. 17, §1º da LRF |
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FONTE DE RECURSO - REDUÇÃO |
2012 |
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VALOR IMPACTADO PARA 2012 CONSTA NOS BLOQUEIOS DAS CHAVES 1473 E 1610 |
R$ 960.799,45 |
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TOTAL |
R$ 960.799,45 |
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Nota Explicativa: |
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Para cobertura das contratações serão reduzidos os valores conforme chaves: 1473 e 1610, aumentando o orçamento desta Secretaria para atender a despesa supracitada, conforme comprovação na tabela em anexo. |
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, §2º e § 4º da LRF |
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EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS |
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FONTE DE RECURSO |
2013 |
2014 |
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RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS |
R$1.970.377,95 |
R$1.970.377,95 |
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REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS |
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TOTAL |
R$1.970.377,95 |
R$1.970.377,95 |
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Nota Explicativa: As Receitas Correntes têm uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Levamos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercícios de 2013 e 2014. |
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Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. |
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JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:DAC6B55C