ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 845/2014

SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 530/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais”

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

 

Art.1º Fica em consonância com a Portaria n° 314, de 05 de março de 2014, de auditoria do Ministro de Estado da Saúde alterado o valor estabelecido no ANEXO ÚNICO do artigo 2°. Da Lei Municipal n°.530/2007, (regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias no âmbito do município de Nova Bandeirantes-MT), passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo

Quantidade

Remuneração mensal

Agente comunitário de saúde

60

R$ 881,74 + 15%INSALUBRIDADE

Agente de combate as endemias

10

R$ 881,74 + 15%INSALUBRIDADE

 

Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 23 de Maio de 2014.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:DAFE6912