ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 845/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 530/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais”
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;
Art.1º Fica em consonância com a Portaria n° 314, de 05 de março de 2014, de auditoria do Ministro de Estado da Saúde alterado o valor estabelecido no ANEXO ÚNICO do artigo 2°. Da Lei Municipal n°.530/2007, (regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias no âmbito do município de Nova Bandeirantes-MT), passando a vigorar com a seguinte redação:
|
Cargo |
Quantidade |
Remuneração mensal |
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Agente comunitário de saúde |
60 |
R$ 881,74 + 15%INSALUBRIDADE |
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Agente de combate as endemias |
10 |
R$ 881,74 + 15%INSALUBRIDADE |
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario
Gabinete da Prefeita Municipal, 23 de Maio de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:DAFE6912