ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº475/2012

LEI Nº 475/2012

DATA: 25 DE ABRIL DE 2012.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Convênio com a Associação dos Criadores e Produtores Carmenses -ACRIPC, e dá outras providências.

 

GERSON ANTONIO MAURINA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM EM EXERCÍCIO , ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a Associação dos

Criadores e Produtores Carmenses -ACRIPC, CNPJ: 10.141.947/0001-76, nos termos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º- O referido Convênio terá por finalidade promover o desenvolvimento do agronegócio do município de Santa Carmem, tanto a nível municipal, estadual e nacional.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Santa Carmem.

 

Art. 4º - O Município fica autorizado a repassar o valor correspondente à R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) ao conveniado, a titulo de incentivo, desenvolvimento e divulgação da realização da VII Edição Expocarmem/2012.

§ 1° - A Entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do Convênio em despesas de sua manutenção e/ou investimento.

 

§ 2°- A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Santa Carmem, junto ao setor de convênios com copia ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DE MATO GROSSO

EM,25 DE ABRIL DE 2012.

 

GERSON ANTONIO MAURINA

Prefeito Municipal em exercício


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:DB038384