ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 401/2015

“Autoriza o Executivo Municipal a compensar Débitos Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa com Créditos Trabalhistas provenientes da conversão de Licença-Prêmio em pecúnia de Servidores Municipais”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, o Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar Tributos Municipais inscritos ou não em dívida ativa com créditos trabalhistas provenientes da conversão de Licença Prêmio acumuladas de servidores municipais.

 

§ 1º As Licença-Prêmio, exclusivamente convertidas em pecúnia para efeitos de compensação tributária, serão convertidas pelo valor atual dos vencimentos do servidor à época do requerimento da compensação, sendo considerado o valor por dia de gozo de férias para efeitos de compensação.

 

§ 2º Serão considerados quantos dias de Férias-Prêmio convertidos em pecúnia forem necessários para realizar a compensação, podendo ser complementado o valor apurado em débito por outras formas de extinção do crédito tributário previstos no art. 148 do Código Tributário Municipal.

 

§ 3º Para efeitos de apuração dos débitos tributários serão levados em conta os critérios vigentes quando da ocorrência do fato imponível e respectivo lançamento, bem como critérios de atualização aplicáveis na forma da legislação tributária e demais acréscimos legais.

Art. 2º A compensação desses valores dependerá de requerimento formal e expresso do servidor, e esta somente será declarada após despacho da autoridade competente para examinar a quantia e natureza dos valores a compensar.

 

§ 1º O requerimento do servidor de realização de compensação será precedido por declaração de que inexiste qualquer discussão judicial quanto aos direitos que serão objeto de compensação, ou, que caso existente foram tomadas as medidas necessárias à desistência do processo, cujo deferimento pelo juízo é condição para o seu processamento.

 

§ 2º O requerimento de compensação implica confissão, por parte do servidor, quanto à existência de débito de ordem tributária e implicará reconhecimento irretratável quanto à quitação de seus direitos de ordem referente às Férias-Prêmio utilizadas em compensação.

 

§ 3º A apuração dos créditos provenientes da conversão serão elaborados pelo Setor de Pessoal, através de Certidão, bem como a compensação destes com débitos tributários proceder-se-á mediante processo administrativo.

 

Art. 3º O procedimento a ser adotado para fins de apuração dos valores e deferimento da compensação será definido no regulamento desta Lei.

 

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art.5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 13 de janeiro de 2015.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Riusdelar Lopes Pereira
Código Identificador:DB101773