ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Ubiratã Previ
UBIRATÃ PREVI
PENSÃO POR MORTE
PORTARIA Nº. 044/2013.
DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2.013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A Sra. CICERA DE ARAUJO PROENÇA”.
A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com o Art. 31, Inciso I, da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento do ex-servidor Sr. PAULO PROENÇA, servidor aposentado por idade, com a totalidade dos proventos integrais, em favor da Sra. CICERA DE ARAUJO PROENÇA, cônjuge, em caráter vitalício, conforme processo administrativo de PENSÃO do nº. 2013.05.00000001, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Com a extinção da quota da pensionista, extinta ficará também a pensão.
Art. 3º A beneficiária em epigrafe é a única quotista na equivalência de 100% do beneficio.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Nova Ubiratã/MT, 20 de dezembro de 2013.
FRANCINE OLIVEIRA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francine Oliveira
Código Identificador:DB1DF7D6