ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 795/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014
Súmula: “Dispõe a alteração salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde, no Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o salário do cargo de Agente Comunitário de Saúde para R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), constantes do anexo X da Lei Municipal n.º 217/2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO X
|
QUANT. |
DENOMINAÇÃO |
Requisitos exigidos |
CHS |
SALÁRIO R$ |
|
20 |
Agente Comunitário de Saúde |
1º grau completo |
40hs |
1.014,00 |
Artigo 2º - Os demais cargos, valores e itens do presente anexo permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 01 de julho de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:DB2277B3