ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 795/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014

Súmula: “Dispõe a alteração salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde, no Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o salário do cargo de Agente Comunitário de Saúde para R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), constantes do anexo X da Lei Municipal n.º 217/2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO X

 

QUANT.

DENOMINAÇÃO

Requisitos exigidos

CHS

SALÁRIO R$

20

Agente Comunitário de Saúde

1º grau completo

40hs

1.014,00

 

Artigo 2º - Os demais cargos, valores e itens do presente anexo permanecem inalterados.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 01 de julho de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
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